| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | Institui no âmbito municipal, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante aos integrantes do Quadro de Cargos de Empregados Públicos (Celetistas) do Município de Miguel Pereira, voltados para os Programas de Saúde conveniados com os órgãos da União, dos Estados ou resultante de Parceria ou Convênio com outro município e dá outras providências. |
| native_id | 2168 |
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