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materia nº 7/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaInstitui no âmbito municipal, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante aos integrantes do Quadro de Cargos de Empregados Públicos (Celetistas) do Município de Miguel Pereira, voltados para os Programas de Saúde conveniados com os órgãos da União, dos Estados ou resultante de Parceria ou Convênio com outro município e dá outras providências.
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