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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 11/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAltera o Artigo 287A - Da Lei Complementar 176 de 18 de novembro de 2011 e revoga a tabela XIII, passando a vigorar com a seguinte redação.
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