br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 13/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Produtores de Água e Floresta, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos posseiros e/ou proprietários rurais que voluntariamente aderirem a este programa e dá outras providências.
native_id2174

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.