| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Produtores de Água e Floresta, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos posseiros e/ou proprietários rurais que voluntariamente aderirem a este programa e dá outras providências. |
| native_id | 2174 |
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