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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaProíbe a dupla função dos motoristas e obriga a existência de agente de bordo do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
native_id2180

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição retirada pelo autor U Retirado para readequação.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
LÍDER DO PR - LÍDER DO GOVERNO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI N° 021, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
PROÍBE A DUPLA FUNÇÃO DOS
MOTORISTAS E OBRIGA A EXISTÊNCIA
DE AGENTE DE BORDO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica proibida a dupla função dos motoristas no sistema de transporte coletivo urbano do município de Miguel
Pereira - RJ.
Parágrafo único. O controle da cobrança das tarifas no transporte coletivo urbano do município de Miguel Pereira - RJ,
qualquer que seja o sistema de catracas adotado, deverá ser efetuado pelo Agente de Bordo (Cobrador).
I - As tripulações dos ônibus urbanos e microônibus deverão ser sempre constituídas, no mínimo, de 1 (um) motorista e 1
(um) agente de bordo (Cobrador).
II- O agente de bordo, além da função de controle da cobrança das tarifas, prestará informações e apoio aos usuários e
auxiliará o motorista no que lhe couber.
Art. 2° O descumprimento desta lei implica em advertência escrita a empresa infratora desta normativa.
Parágrafo único. A empresa infratora desta normativa terá o prazo de 30 dias para apresentar defesa e cumprir a
presente lei.
I - Passado o prazo descrito no art. 1° ou negado o recurso, será aplicada multa de 3.000 UFIR-MP, conforme norma em
vigor.
II - A reincidência da infração implica no encerramento do contrato de permissão/concessão do sistema de transporte
coletivo urbano com à empresa infratora.
Ar. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O cobrador de ônibus não é uma profissão obsoleta - é uma profissão que se faz necessária dada a realidade existente
na grande maioria das cidades brasileiras. A dupla função dos motoristas de ônibus abriu brecha para o acumulo de
obrigações e para o estresse rotineiro no dia a dia desses profissionais. Motoristas, além de dirigir, precisam cobrar
passagens, dar o troco, ajudar pessoas com deficiência, isso causa um grande tumulto e atraso nas viagens,
principalmente quando o horário é de grande movimentação.
Os transtornos não são somente o de cobrar a passagem, dar troco, mas também de coibir o desrespeito aos assentos
preferenciais, operar o elevador, monitorar as portas de desembarque. Essas são atribuições cada vez mais presentes na
rotina dos motoristas do transporte público de Miguel Pereira, responsáveis por conduzir com segurança dezenas de
pessoas em meio aos riscos diários do trânsito.
Para quem executa essas múltiplas tarefas, o estresse é generalizado, causando desgaste físico e mental, a
responsabilidade do motorista é duplicada, o que gera problemas com a segurança de todos, pois com a dupla função,
principalmente a devolução do troco, o risco de acidentes é maior, pois o motorista quando está cobrando a passagem e
dando o troco, ele não está atento ao trânsito, qualquer manobra pode ser fatal.
Em um cenário ideal, o motorista deveria cuidar apenas do trânsito, que é o que a função exige, o cobrador o auxilia na
operação e, sem ele, as chances de acidentes são maiores, portanto, diante do exposto e do cenário atual, existe a
necessidade urgente deste profissional nos transportes coletivos de nossa cidade.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 13 de Janeiro de 2020.
VITOR RALHA
Vereador
Líder do PR - Líder do Governo

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