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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaDisciplina a utilização do uso do viário urbano, do Município de Miguel Pereira pelos prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, executados pelas operadoras de tecnologia de transporte.
native_id2181

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição arquivada U Arquivado.
2020-02-20 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme solicitado através do Ofício nº 001/2020, do Gabinete do Vereador CLÉBER DO TÁXI.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
CANARAMA. DE GUPERERA
 
PROJETO (4
ESTADO D
 
 
 
 
timissaa de Justiça e Redação2|
S InÊrEtAO de
À UM
IAVPresidente o
j
 
age DE MIGUEL PEREIRA.
 
PEER
, O RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
GABINETE DO VEREADOR CLEBER DO TÁXI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
(
 
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO USO DO
VIÁRIO URBANO, DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA PELOS
PRESTADORES DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS,
EXECUTADOS PELAS OPERADORAS DE
TECNOLOGIA DE TRANSPORTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta os arts. 11-A e 18, |, da Lei Federal nº 12.587, de 03.01.2012, com modificações
posteriores, disciplinando o uso intensivo do Viário Urbano, do Município de Miguel Pereira - RJ, pelos
prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, executados pelas
Operadoras de Tecnologia de Transporte - OTis.
4 1º O disposto nesta Lei não se aplica aos serviços de Táxi e Transporte iscolar.
8 2º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, executados pelas Operadoras de
Tecnologia de Transporte - OTTs, deverá ser prestado em consonância com a Lei Orgânica do Município de
Miguel Pereira, Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com modificações
posteriores, Lei Federal nº 12.587/2012, com modificações posteriores, e demais legislações pertinentes a
matéria.
CAPÍTULO |- DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 22 O Viário Urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e exploração intensiva deve
observar as seguintes diretrizes:
| - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível:
| - racionalizar a ocupação e a utilização daquela infraestrutura)
Hi - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
 
 
CANARAMA. DE GUPERERA
 
PROJETO (4
ESTADO D
 
 
 
 
timissaa de Justiça e Redação2|
S InÊrEtAO de
À UM
IAVPresidente o
j
 
age DE MIGUEL PEREIRA.
 
PEER , O RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
GABINETE DO VEREADOR CLEBER DO TÁXI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
(
 
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO USO DO
VIÁRIO URBANO, DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA PELOS
PRESTADORES DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS,
EXECUTADOS PELAS OPERADORAS DE
TECNOLOGIA DE TRANSPORTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta os arts. 11-A e 18, |, da Lei Federal nº 12.587, de 03.01.2012, com modificações
posteriores, disciplinando o uso intensivo do Viário Urbano, do Município de Miguel Pereira - RJ, pelos
prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, executados pelas
Operadoras de Tecnologia de Transporte - OTis.
4 1º O disposto nesta Lei não se aplica aos serviços de Táxi e Transporte iscolar.
8 2º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, executados pelas Operadoras de
Tecnologia de Transporte - OTTs, deverá ser prestado em consonância com a Lei Orgânica do Município de
Miguel Pereira, Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com modificações
posteriores, Lei Federal nº 12.587/2012, com modificações posteriores, e demais legislações pertinentes a
matéria.
CAPÍTULO |- DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 22 O Viário Urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e exploração intensiva deve
observar as seguintes diretrizes:
| - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível:
| - racionalizar a ocupação e a utilização daquela infraestrutura)
Hi - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
 
!V - promover o desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas, inclusivas e
ambientais;
V - garantir a segurança e o conforto nos deslocamentos das pessoas,
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema de
iransporte;
Vil - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e aos meios alternativos de transporte
individual.
CAPÍTULO || - DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Seção | - Do Serviço
Art. 3º O direito ao uso intensivo de Viário Urbano do Município de Miguel Pereira - RJ para a exploração do
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por intermédio de veiculos, somente sera
conferido a passageiros e motoristas previamente cadastrados nas Operadoras de Tecnologia de Transporte -
OTTs, devendo, ainda, todas as informações serem repassadas ao Poder Público Municipal.
S 41º A condição de OTT é restrita às Operadoras de Tecnologia de Transporte credenciadas e com
estabelecimento no Município de Miguel Pereira - RJ, e que sejam responsáveis pela intermediação enire os
motoristas prestadores de serviço e seus usuarios.
& 2º A exploração do viário, no exercício do serviço de que trata este capítulo, fica restrita as chamadas
realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTTs, assegurada a não discriminação de
usuários, sem justa causa, e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem possibilidade de exclusão.
Art. 4º As OTTs credenciadas, no Município de Miguel Pereira - RJ, para este serviço deverão manter unidade
física para atendimento e operação dos serviços prestados, compatível com o tamanho de sta operação na
cidade, em local de fácil acesso, devendo, ainda, compartilhar, com o Poder Público Municipal, os dados
necessários ao controle e à regulamentação de políticas publicas de mobilidade urbana nos termos desta Lei,
sendo que os dados serão armazenados por, no mínimo, 60 meses, contendo, no minimo:
| - origem e destino da viagem;
| - tempo de duração e distância do trajeto;
|! - tempo de espera para a chegada do veiculo;
IV - mapa do trajeto;
V - itens do preço pago;
VI - avaliação do serviço prestado pelo passageiro;
Vi - Identificação do condutor;
Vil - identificação do veículo; e
IX - outros dados solicitados pelo Município de Miguel pereira - RJ, necessários para o controle e a regulação
ce políticas publicas de mobilidade urbana.
 
!V - promover o desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas, inclusivas e
ambientais;
V - garantir a segurança e o conforto nos deslocamentos das pessoas,
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema de
iransporte;
Vil - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e aos meios alternativos de transporte
individual.
CAPÍTULO || - DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Seção | - Do Serviço
Art. 3º O direito ao uso intensivo de Viário Urbano do Município de Miguel Pereira - RJ para a exploração do
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por intermédio de veiculos, somente sera
conferido a passageiros e motoristas previamente cadastrados nas Operadoras de Tecnologia de Transporte -
OTTs, devendo, ainda, todas as informações serem repassadas ao Poder Público Municipal.
S 41º A condição de OTT é restrita às Operadoras de Tecnologia de Transporte credenciadas e com
estabelecimento no Município de Miguel Pereira - RJ, e que sejam responsáveis pela intermediação enire os
motoristas prestadores de serviço e seus usuarios.
& 2º A exploração do viário, no exercício do serviço de que trata este capítulo, fica restrita as chamadas
realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTTs, assegurada a não discriminação de
usuários, sem justa causa, e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem possibilidade de exclusão.
Art. 4º As OTTs credenciadas, no Município de Miguel Pereira - RJ, para este serviço deverão manter unidade
física para atendimento e operação dos serviços prestados, compatível com o tamanho de sta operação na
cidade, em local de fácil acesso, devendo, ainda, compartilhar, com o Poder Público Municipal, os dados
necessários ao controle e à regulamentação de políticas publicas de mobilidade urbana nos termos desta Lei,
sendo que os dados serão armazenados por, no mínimo, 60 meses, contendo, no minimo:
| - origem e destino da viagem;
| - tempo de duração e distância do trajeto;
|! - tempo de espera para a chegada do veiculo;
IV - mapa do trajeto;
V - itens do preço pago;
VI - avaliação do serviço prestado pelo passageiro;
Vi - Identificação do condutor;
Vil - identificação do veículo; e
IX - outros dados solicitados pelo Município de Miguel pereira - RJ, necessários para o controle e a regulação
ce políticas publicas de mobilidade urbana.
 
Art. 5º O número de veículos credenciados será de até oitenta por cento da quantidade de táxis autorizados a
circular no Municipio.
 
8 1º O quantitativo previsto no caput, do art. 5º, desta Lei poderá ser majorado após estudo técnico ce
viabilidade realizado pelo Poder Executivo Municipal, mediante o recebimento de informações de numero ce
veiculos credenciados nas Olis.
4 2º Na definição de números de veículos credenciados não se computarão os taxistas que se cadastrarem
nerante as Olis.
Art. 6º A autorização do uso intensivo do viário urbano, para exploração do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, por intermédio de veículos, é condicionada a motoristas credenciados nas
OTTs, que estejam devidamente regulares perante o Poder Executivo Municipal.
8 1º 0 credenciamento da OTT, junto ao Poder Executivo Municipal, terá validade de 24 (vinte e quatro) meses,
devendo ser requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 dias da data do vencimento.
S 2º O credenciamento de que trata o caput, do art. 8º, desta Lei, será suspenso e posteriormente cancelado
no caso de não renovação.
Art. 7º Compete à OTT credenciada para operar o serviço de que trata esta Seção:
| - disponibilizar cana! direto de atendimento ao consumidor;
|| - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma digital;
Il - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, e, após, encaminhá-los Secretaria Municipal
de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel Pereira, atendendo os requisitos minimos de segurança,
conforto, higiene e qualidade:
IV - fixar o preço da viagem e divulgá-lo ostensivamente aos usuarios;
Y - pagamento de Preço Público, pela utilização intensa do viário urbano, sem prejuízo de incidência de
tributação específica.
Parágrafo único. Além do disposto no art. 7º, desta Lei, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de
que trata esta Seção:
| - utilização de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
| - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
Hi - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do
numero da placa de identificação; e
Seção il - Da Potitica do Preço
Art. 0º Às OT'is têmliberdade para fixar o valor do preço da viagem.
9 1º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos usuários, pelas OTTs, no aplicativo utilizado, antes do
inicio da corrida, informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da estimativa do valor final.
S 2º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser
informados pelas OTTs, de modo claro e inequívoco, antes do início da corrida, bem como atestar seu acelie
expressamente.
 
Art. 5º O número de veículos credenciados será de até oitenta por cento da quantidade de táxis autorizados a
circular no Municipio.
 
8 1º O quantitativo previsto no caput, do art. 5º, desta Lei poderá ser majorado após estudo técnico ce
viabilidade realizado pelo Poder Executivo Municipal, mediante o recebimento de informações de numero ce
veiculos credenciados nas Olis.
4 2º Na definição de números de veículos credenciados não se computarão os taxistas que se cadastrarem
nerante as Olis.
Art. 6º A autorização do uso intensivo do viário urbano, para exploração do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, por intermédio de veículos, é condicionada a motoristas credenciados nas
OTTs, que estejam devidamente regulares perante o Poder Executivo Municipal.
8 1º 0 credenciamento da OTT, junto ao Poder Executivo Municipal, terá validade de 24 (vinte e quatro) meses,
devendo ser requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 dias da data do vencimento.
S 2º O credenciamento de que trata o caput, do art. 8º, desta Lei, será suspenso e posteriormente cancelado
no caso de não renovação.
Art. 7º Compete à OTT credenciada para operar o serviço de que trata esta Seção:
| - disponibilizar cana! direto de atendimento ao consumidor;
|| - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma digital;
Il - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, e, após, encaminhá-los Secretaria Municipal
de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel Pereira, atendendo os requisitos minimos de segurança,
conforto, higiene e qualidade:
IV - fixar o preço da viagem e divulgá-lo ostensivamente aos usuarios;
Y - pagamento de Preço Público, pela utilização intensa do viário urbano, sem prejuízo de incidência de
tributação específica.
Parágrafo único. Além do disposto no art. 7º, desta Lei, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de
que trata esta Seção:
| - utilização de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
| - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
Hi - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do
numero da placa de identificação; e
Seção il - Da Potitica do Preço
Art. 0º Às OT'is têmliberdade para fixar o valor do preço da viagem.
9 1º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos usuários, pelas OTTs, no aplicativo utilizado, antes do
inicio da corrida, informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da estimativa do valor final.
S 2º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser
informados pelas OTTs, de modo claro e inequívoco, antes do início da corrida, bem como atestar seu acelie
expressamente.
 
Art. 9º O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão ce praticas
abusivas e desieais cometidas peias OTis.
Seção il! - Do Preço Publico
Art. 10. A exploração intensiva do viário urbano implicará pagamento de preço publico.
8 4º Os valores a serem pagos serão calculados de acordo com a distância percorrida na prestação dos
serviços pelos veícuios cadastrados pelas Ofis,
8 2º O preço público poderá ser alterado como instrumento regulatório, destinado a controlar a utilização Go
espaço público, e a ordenar a exploração adicional do viário urbano de acordo coma política de mobilidade e
outras políticas de interesse municipal.
8 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de incentivo, com o objetivo de cumprir as diretrizes
definidas nesta Lei.
8 4º A cobrança do preço público previsto nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da incidência de tributação
especifica.
Art. 41. O valor do Preço Público será definido através de ato regulamentar expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 12. A OTT deverá permitir que o Município de Miguel Pereira - RJ, através da Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças proceda à auditoria do sistema e dos dados relativos aos quilômetros
rodados pelos veículos credenciados, para fins de fixação dos valores a serem pagos, a título de preço público.
8 1º O valor devido, a título de preço público, deverá ser apurado mensalmente e recolhido até o quinto dia util
de cada mês, mediante guia de recolhimento eletrônica.
S 2º Na hipótese de divergência entre os valores declarados pela OTT, a titulo de preço publico, e os aferidos
pelo Município, prevalecerão estes últimos, com os seguintes acréscimos sobre a diferença apurada:
| - muita de 30% (trinta por cento);
il - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do mês seguinte ao qual o preço publico
apurado deveria ter sido pago;
Hl - atualização monetária com base na variação anual do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (1BGE), ou outro indice que por lei
municipa! vier a substituí-lo, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 13. A falta de recolhimento do preço público, no prazo estabelecido no art. 12, desta Lei, implicara na
coorança de multa moratória, juros moratórios e atualização monetária do valor devido.
S 4º Ocorrendo atraso no pagamento do preço público, será aplicada muita de 0,33%(trinta e três centésimos
por cento) do valor do preço público devido, por dia de atraso, limitada a 20%(vinte por cento).
3 2º Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débiio,
83º O percentual de juros de mora será de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês.
 
Art. 9º O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão ce praticas
abusivas e desieais cometidas peias OTis.
Seção il! - Do Preço Publico
Art. 10. A exploração intensiva do viário urbano implicará pagamento de preço publico.
8 4º Os valores a serem pagos serão calculados de acordo com a distância percorrida na prestação dos
serviços pelos veícuios cadastrados pelas Ofis,
8 2º O preço público poderá ser alterado como instrumento regulatório, destinado a controlar a utilização Go
espaço público, e a ordenar a exploração adicional do viário urbano de acordo coma política de mobilidade e
outras políticas de interesse municipal.
8 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de incentivo, com o objetivo de cumprir as diretrizes
definidas nesta Lei.
8 4º A cobrança do preço público previsto nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da incidência de tributação
especifica.
Art. 41. O valor do Preço Público será definido através de ato regulamentar expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 12. A OTT deverá permitir que o Município de Miguel Pereira - RJ, através da Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças proceda à auditoria do sistema e dos dados relativos aos quilômetros
rodados pelos veículos credenciados, para fins de fixação dos valores a serem pagos, a título de preço público.
8 1º O valor devido, a título de preço público, deverá ser apurado mensalmente e recolhido até o quinto dia util
de cada mês, mediante guia de recolhimento eletrônica.
S 2º Na hipótese de divergência entre os valores declarados pela OTT, a titulo de preço publico, e os aferidos
pelo Município, prevalecerão estes últimos, com os seguintes acréscimos sobre a diferença apurada:
| - muita de 30% (trinta por cento);
il - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do mês seguinte ao qual o preço publico
apurado deveria ter sido pago;
Hl - atualização monetária com base na variação anual do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (1BGE), ou outro indice que por lei
municipa! vier a substituí-lo, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 13. A falta de recolhimento do preço público, no prazo estabelecido no art. 12, desta Lei, implicara na
coorança de multa moratória, juros moratórios e atualização monetária do valor devido.
S 4º Ocorrendo atraso no pagamento do preço público, será aplicada muita de 0,33%(trinta e três centésimos
por cento) do valor do preço público devido, por dia de atraso, limitada a 20%(vinte por cento).
3 2º Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débiio,
83º O percentual de juros de mora será de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês.
 
8 4º Os valores de preço público não pagos, nos respectivos vencimentos, serão atualizados, anualmente, com
base na variação do Indice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (PCA - E), calculado peio instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos
de multa e juros moratórios, na forma prevista nesta Lei.
Art. 14, Além das diretrizes previstas nesta Lei, a definição do preço público podera considerar o impacto
urbano e financeiro do uso intensivo do viário urbano pela atividade privada, dentre ouiros:
|- no meio ambiente;
| - na fluidez do tráiego; e
H1 - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Art 15. Os recursos arrecadados com o pagamento do preço público ficarão sob a gestão da Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Seção IV - Da Política de Cadastramento de Veículos e Motoristas
Art. 16. Podem se cadastrar nas OTTs motoristas e veículos que satisfaçam os seguintes requisitos:
| - possuir Carteira Nacional de Habilitação com autorização para exercer atividade remunerada,
! - comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório -
DEVAL
IV - apresentar Certidão Negativa Criminal;
V - estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na condição de contribuinte
individual, devendo estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal nº 12.98//2012
com modificações posteriores;
Vi - operar veículo motorizado com capacidade de até seis ocupantes, com, no máximo, oito anos de
fabricação, e mais um ano de prazo para troca do veículo após o mesmo atingir a idade de oito anos, sendo
este veículo obrigatoriamente licenciado no Municipio de Miguel Pereira- RJ, devendo os motoristas das OLis,
no tocante ao licenciamento, se adequarem no prazo de até um ano, contando a partir da cala de sua
publicação:
VIH - que tenha sido submetido à vistoria anual, realizada através das instituições Técnicas Licenciadas - ilis
ou Entidades Técnicas Paraestatais - ETPs, com estabelecimento na cidade de Miguel Pereira - Rd,
credenciadas na forma da Resolução 232, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Departamento
Nacional de [rânsito - DENATRAN;
vVHi - a identidade visual dos veículos cadastrados, para prestar o serviço remunerado de transporte individua:
de passageiros, consistirá em placa de led removível e será regulamentado por Portaria da Secretaria
Municipal! de [ransporte, Trabalho e OrdemPública de Miguel Pereira.
94º O curso de que trata o inciso ll, do art. 16, desta Lei, deverá ser realizado por instituições aprovadas peto
Pocier Público.
9 2º À aprovação obtida pelo motorista, em um único curso que cumpra os requisitos definidos nesta Lei, será
vaiida para cadastramento emqualquer OTT
 
8 4º Os valores de preço público não pagos, nos respectivos vencimentos, serão atualizados, anualmente, com
base na variação do Indice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (PCA - E), calculado peio instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos
de multa e juros moratórios, na forma prevista nesta Lei.
Art. 14, Além das diretrizes previstas nesta Lei, a definição do preço público podera considerar o impacto
urbano e financeiro do uso intensivo do viário urbano pela atividade privada, dentre ouiros:
|- no meio ambiente;
| - na fluidez do tráiego; e
H1 - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Art 15. Os recursos arrecadados com o pagamento do preço público ficarão sob a gestão da Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Seção IV - Da Política de Cadastramento de Veículos e Motoristas
Art. 16. Podem se cadastrar nas OTTs motoristas e veículos que satisfaçam os seguintes requisitos:
| - possuir Carteira Nacional de Habilitação com autorização para exercer atividade remunerada,
! - comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório -
DEVAL
IV - apresentar Certidão Negativa Criminal;
V - estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na condição de contribuinte
individual, devendo estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal nº 12.98//2012
com modificações posteriores;
Vi - operar veículo motorizado com capacidade de até seis ocupantes, com, no máximo, oito anos de
fabricação, e mais um ano de prazo para troca do veículo após o mesmo atingir a idade de oito anos, sendo
este veículo obrigatoriamente licenciado no Municipio de Miguel Pereira- RJ, devendo os motoristas das OLis,
no tocante ao licenciamento, se adequarem no prazo de até um ano, contando a partir da cala de sua
publicação:
VIH - que tenha sido submetido à vistoria anual, realizada através das instituições Técnicas Licenciadas - ilis
ou Entidades Técnicas Paraestatais - ETPs, com estabelecimento na cidade de Miguel Pereira - Rd,
credenciadas na forma da Resolução 232, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Departamento
Nacional de [rânsito - DENATRAN;
vVHi - a identidade visual dos veículos cadastrados, para prestar o serviço remunerado de transporte individua:
de passageiros, consistirá em placa de led removível e será regulamentado por Portaria da Secretaria
Municipal! de [ransporte, Trabalho e OrdemPública de Miguel Pereira.
94º O curso de que trata o inciso ll, do art. 16, desta Lei, deverá ser realizado por instituições aprovadas peto
Pocier Público.
9 2º À aprovação obtida pelo motorista, em um único curso que cumpra os requisitos definidos nesta Lei, será
vaiida para cadastramento emqualquer OTT
 
. , ) A ado! No . ad A
8 3º O credenciamento dos motoristas terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do credenciamento
pela Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Publica de Miguel Pereira, podendo ser renovado,
desde que atendidos os critérios fixados nesta Lei.
Ar 47 As OTTs efetuarão o cadastramento de veículos e motoristas, repassarão todas as informações e
documentações necessárias à Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel
Pereira, e deverão:
| - registrar e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e à
conformidade com os requisitos estabelecidos,
|| - credenciar-se perante o Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação expedida e nos termos desta
Lei,
HH - emitir o certificado de cadastramento de motorista junto a OLT.
Parágrafo único. Nas fiscalizações realizadas pelo Poder público Municipal a seus estabelecimentos, ficam as
OTTs obrigadas a apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei,
assegurando-se a tais dados a privacidade e confidencialidade, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO Ill - DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PUBLIC/
DE MIGUEL PEREIRA - isd
Art. 18. Compete á Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel Pereira o
acompanhamento, desenvolvimento, deliberação dos parâmetros, nolíticas públicas e fiscalização dos serviços
estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:
| - definir os parâmetros de credenciamento das Otis,
|| - definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de transporte individual remunerado, nos
termos do inciso it, do art. 16, desta Lei:
Hi - expedir portarias sobre a matéria;
IV - cadastrar os moloristas e veículos juntos às OlIs; e
V - fiscalizar o cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO IV - DOS DEVERES
Art. 19, Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus regulamentos, constituem, ainda, deveres
e obrigações dos motoristas:
| - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de taxi ou de parada do Sistema
de Transporte Público Coletivo;
| - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação, angariamento ou
agenciamento de passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que configurem
bonitos para fins de captação de passageiros;
ll - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer outra espécie de chamada
não realizada pelo aplicativo respectivo;
 
. , ) A ado! No . ad A
8 3º O credenciamento dos motoristas terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do credenciamento
pela Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Publica de Miguel Pereira, podendo ser renovado,
desde que atendidos os critérios fixados nesta Lei.
Ar 47 As OTTs efetuarão o cadastramento de veículos e motoristas, repassarão todas as informações e
documentações necessárias à Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel
Pereira, e deverão:
| - registrar e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e à
conformidade com os requisitos estabelecidos,
|| - credenciar-se perante o Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação expedida e nos termos desta
Lei,
HH - emitir o certificado de cadastramento de motorista junto a OLT.
Parágrafo único. Nas fiscalizações realizadas pelo Poder público Municipal a seus estabelecimentos, ficam as
OTTs obrigadas a apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei,
assegurando-se a tais dados a privacidade e confidencialidade, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO Ill - DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PUBLIC/
DE MIGUEL PEREIRA - isd
Art. 18. Compete á Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel Pereira o
acompanhamento, desenvolvimento, deliberação dos parâmetros, nolíticas públicas e fiscalização dos serviços
estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:
| - definir os parâmetros de credenciamento das Otis,
|| - definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de transporte individual remunerado, nos
termos do inciso it, do art. 16, desta Lei:
Hi - expedir portarias sobre a matéria;
IV - cadastrar os moloristas e veículos juntos às OlIs; e
V - fiscalizar o cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO IV - DOS DEVERES
Art. 19, Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus regulamentos, constituem, ainda, deveres
e obrigações dos motoristas:
| - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de taxi ou de parada do Sistema
de Transporte Público Coletivo;
| - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação, angariamento ou
agenciamento de passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que configurem
bonitos para fins de captação de passageiros;
ll - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer outra espécie de chamada
não realizada pelo aplicativo respectivo;
 
IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre
em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando, assim, o seu uso e vistoriando-os
nermanentemente:
V - apresentar, periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a
sanar as irregularidades, no prazo assinalado;
VI - providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos,
VIH - controlar e fazer com que no veiculo estejam todos os documentos determinados e nos locais indicados;
Vi! - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene;
IX - não utilizar veiculo não cadastrado para prestar o serviço!
X - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço as OlIs;
Xt - não utilizar-se, e nem contribuir para outrem o faça, de qualquer expediente que implique em buria da
regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao usuario;
XH - cumprir, rigorosamente, as determinações impostas pelo órgão competente na municipalidade e as
normas desta Lei;
Xiii - colaborar para a elaboração de dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins
de controle e fiscalização:
XtV- atender as obrigações fiscais, previdenciárias e as outras que lhe são correlatas;
XY - não ingerir bebida alcociica;
XVI - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos,
XVII - acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos demais agentes administrativos;
XVI - portar o comprovante de cadastramento emitido pela Secretaria Municipal de Transporte, Trabaiho e
Ordem Pública de Miguel Pereira e o comprovante de cadastrado que o vincula à OLT.
Art. 20. São deveres das OFIs:
| - prestar informaçõesrelativas aos seus credenciados, quando solicitadas pelo Poder Publico;
|! - manter atualizados os dados cadastrais;
Hi - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua divulgação,
comercialização ou utilização para fins alheios à operação das OTTs;
'V - não permitir a operação de veículos e condutores não cadastrados ou suspensos;
Y - não permitir a prestação do serviço, no território do Município de Miguel Pereira - RJ, por prestador não
credenciado junto a municipalidade:
VI - não permitir que o condutor opere em veículo diferente daquele para o qual foi credenciado:
Vi! - dar, aos usuários, a oportunidade de indicar se precisam de veículo adaptado para pessoas em cadeiras
de rocas.
CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES
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IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre
em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando, assim, o seu uso e vistoriando-os
nermanentemente:
V - apresentar, periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a
sanar as irregularidades, no prazo assinalado;
VI - providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos,
VIH - controlar e fazer com que no veiculo estejam todos os documentos determinados e nos locais indicados;
Vi! - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene;
IX - não utilizar veiculo não cadastrado para prestar o serviço!
X - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço as OlIs;
Xt - não utilizar-se, e nem contribuir para outrem o faça, de qualquer expediente que implique em buria da
regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao usuario;
XH - cumprir, rigorosamente, as determinações impostas pelo órgão competente na municipalidade e as
normas desta Lei;
Xiii - colaborar para a elaboração de dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins
de controle e fiscalização:
XtV- atender as obrigações fiscais, previdenciárias e as outras que lhe são correlatas;
XY - não ingerir bebida alcociica;
XVI - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos,
XVII - acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos demais agentes administrativos;
XVI - portar o comprovante de cadastramento emitido pela Secretaria Municipal de Transporte, Trabaiho e
Ordem Pública de Miguel Pereira e o comprovante de cadastrado que o vincula à OLT.
Art. 20. São deveres das OFIs:
| - prestar informaçõesrelativas aos seus credenciados, quando solicitadas pelo Poder Publico;
|! - manter atualizados os dados cadastrais;
Hi - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua divulgação,
comercialização ou utilização para fins alheios à operação das OTTs;
'V - não permitir a operação de veículos e condutores não cadastrados ou suspensos;
Y - não permitir a prestação do serviço, no território do Município de Miguel Pereira - RJ, por prestador não
credenciado junto a municipalidade:
VI - não permitir que o condutor opere em veículo diferente daquele para o qual foi credenciado:
Vi! - dar, aos usuários, a oportunidade de indicar se precisam de veículo adaptado para pessoas em cadeiras
de rocas.
CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES
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Art. 214. A infração a qualquer disposição desta Lei, ou dos seus regulamentos, enseja a aplicação das sanções
orevistas na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Parágrafo único. Lavrado o auto de infração o autuado terá o prazo de recurso conforme a legislação infringida.
Art. 22. As penalidades, medidas administrativas e sanções, serão definidas conforme a legistação aplicada em
cada caso em concreto, podendo, inclusive, serem aplicadas cumulativamente, a:
| - notificação por escrito;
| - multa simples ou diária;
Hi - retenção do veiculo;
IV - remoção do veiculo;
V - recolhimento de documentos;
Vi - apreensão;
VI - interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades;
Parágrafo único. As penalidades e medidas administrativas constantes do art. 22, desta Let, não são taxativas
e não esgotam a aplicação de outras eventualmente previstas na legislação vigente sobre a materia.
Art. 23. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei, aplicam-se, de forma piena, em
relação àqueles que operarem clandestinamente, sem o credenciamentoregular.
Art. 24, Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previsios
nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Art. 25. Qualquer pessoa, constatando infração às disposições desta Lei, poderá dirigir representação as
autoridades competentes comvistas ao exercício de seu poder de policia.
Art. 26. O descumprimento ao disposto nesta Lei, por parte das OTTs, ensejará a aplicação das seguintes
nenalidades:
|- multa na primeira ocorrência;
| - multa cobrada a partir do dobro e até 10 (dez) vezes, no caso de reincidência, e
Hi - Ccescrecenciamento da OfIs, em caso de reiteradas reincigências.
Art. 27. A exploração da atividade de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
intermediados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte - OTTs, sem o cumprimento dos requisitos
previstos nesta L.ei, caracterizará transporte clandestino de passageiros ou concorrência desleal.
Art. 28. Os recursos provenientes das multas aplicas, em razão das penalidades previstas nesta Lei, ficarão
sob a gestão Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel Pereira.
CAPÍTULO VI - DAS NOTIFICAÇÕES E RECURSO ADMINISTRATIVO
 
Art. 214. A infração a qualquer disposição desta Lei, ou dos seus regulamentos, enseja a aplicação das sanções
orevistas na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Parágrafo único. Lavrado o auto de infração o autuado terá o prazo de recurso conforme a legislação infringida.
Art. 22. As penalidades, medidas administrativas e sanções, serão definidas conforme a legistação aplicada em
cada caso em concreto, podendo, inclusive, serem aplicadas cumulativamente, a:
| - notificação por escrito;
| - multa simples ou diária;
Hi - retenção do veiculo;
IV - remoção do veiculo;
V - recolhimento de documentos;
Vi - apreensão;
VI - interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades;
Parágrafo único. As penalidades e medidas administrativas constantes do art. 22, desta Let, não são taxativas
e não esgotam a aplicação de outras eventualmente previstas na legislação vigente sobre a materia.
Art. 23. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei, aplicam-se, de forma piena, em
relação àqueles que operarem clandestinamente, sem o credenciamentoregular.
Art. 24, Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previsios
nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Art. 25. Qualquer pessoa, constatando infração às disposições desta Lei, poderá dirigir representação as
autoridades competentes comvistas ao exercício de seu poder de policia.
Art. 26. O descumprimento ao disposto nesta Lei, por parte das OTTs, ensejará a aplicação das seguintes
nenalidades:
|- multa na primeira ocorrência;
| - multa cobrada a partir do dobro e até 10 (dez) vezes, no caso de reincidência, e
Hi - Ccescrecenciamento da OfIs, em caso de reiteradas reincigências.
Art. 27. A exploração da atividade de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
intermediados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte - OTTs, sem o cumprimento dos requisitos
previstos nesta L.ei, caracterizará transporte clandestino de passageiros ou concorrência desleal.
Art. 28. Os recursos provenientes das multas aplicas, em razão das penalidades previstas nesta Lei, ficarão
sob a gestão Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel Pereira.
CAPÍTULO VI - DAS NOTIFICAÇÕES E RECURSO ADMINISTRATIVO
 
Art. 29. Os avisos, ordens, intimações e informações de muitas ou penalidades serão feitos e tornados etetivos
pela Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel Pereira, mediante comunicação
ao infrator, por meio de ofício, devidamente protocolado, ou por meio de notificação contendo os detalhes
indispensáveis, na forma da Lei ou em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 30. Poderá dar motivos à lavratura de auto de infração qualquer violação as normas desta Lei, que for
ievada a conhecimento das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço de transporie
realizado por intermédio de plataformas digitais.
Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura
do auto de infração, sempre com a devida comunicação ao infrator.
Art. 31. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, da notificação de autuação, para, querendo, apresentar sua
defesa.
S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator, por meio postal ou pessoal, as
notificações serão realizadas por edita! publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º, da
Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para O
exercicio da ação punitiva.
8 2º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para
o seu julgamento.
Art. 32. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação de penalidade, para
efetuar o pagamento da respeciiva multa.
S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade do infrator, por meio postal ou pessoal, as
notificações serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 5 1º. da
Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para O
exercicio da ação punitiva.
S 2º A falta de pagamento da multa, no prazo previsto no art. 32, desta Lei, implicará na apreensão do
Certificado de Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento da multa, com acréscimo de 20%
(vinte por cento) sobre o respectivo valor.
Art. 33. No prazo de 30 (trinta) dias, do recebimento da notificação de penalidade, o infrator poderá apresentar
requerimento de reconsideração, com efeito suspensivo, ao Conselho Municipal de Transportes Coletivos.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Ari. 34. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuizo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 35. As OTis credenciadas deverão, sempre que solicitado, disponibilizar, ao Município de Miguel Pereira -
RJ, dados estatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas publicas ce
mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas,
bem como dos dados e segredos empresariais das OTTs, na forma da legislação vigente.
Art. 36. Às OTTs deverão disponibilizar à Prefeitura, sem ônus para a Administração Municipal, equipamentos,
programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que vtabilize, facilite,
agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
 
Art. 29. Os avisos, ordens, intimações e informações de muitas ou penalidades serão feitos e tornados etetivos
pela Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública de Miguel Pereira, mediante comunicação
ao infrator, por meio de ofício, devidamente protocolado, ou por meio de notificação contendo os detalhes
indispensáveis, na forma da Lei ou em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 30. Poderá dar motivos à lavratura de auto de infração qualquer violação as normas desta Lei, que for
ievada a conhecimento das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço de transporie
realizado por intermédio de plataformas digitais.
Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura
do auto de infração, sempre com a devida comunicação ao infrator.
Art. 31. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, da notificação de autuação, para, querendo, apresentar sua
defesa.
S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator, por meio postal ou pessoal, as
notificações serão realizadas por edita! publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º, da
Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para O
exercicio da ação punitiva.
8 2º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para
o seu julgamento.
Art. 32. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação de penalidade, para
efetuar o pagamento da respeciiva multa.
S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade do infrator, por meio postal ou pessoal, as
notificações serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 5 1º. da
Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para O
exercicio da ação punitiva.
S 2º A falta de pagamento da multa, no prazo previsto no art. 32, desta Lei, implicará na apreensão do
Certificado de Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento da multa, com acréscimo de 20%
(vinte por cento) sobre o respectivo valor.
Art. 33. No prazo de 30 (trinta) dias, do recebimento da notificação de penalidade, o infrator poderá apresentar
requerimento de reconsideração, com efeito suspensivo, ao Conselho Municipal de Transportes Coletivos.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Ari. 34. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuizo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 35. As OTis credenciadas deverão, sempre que solicitado, disponibilizar, ao Município de Miguel Pereira -
RJ, dados estatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas publicas ce
mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas,
bem como dos dados e segredos empresariais das OTTs, na forma da legislação vigente.
Art. 36. Às OTTs deverão disponibilizar à Prefeitura, sem ônus para a Administração Municipal, equipamentos,
programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que vtabilize, facilite,
agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
 
Art. 37. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de noventa cias
nodendo ser prorrogado por igual periodo justificada a necessidade.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto de Lei visa disciplinar o uso viário urbano do Município de Miguel Pereira pelas Operadoras de
Tecnologia de Transporte. E sabido que no município já existe, de forma não regulamentada pelo Poder
Público Municipal, o serviço de transporte individual de passageiros pelos populares aplicativos, logo com
intenção de torna-los formalmente regulares, o vereador que o presente subscreve propõe a Mesa após ouvido
Plenário que seja o presente apreciado regimentalmente.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 05 de Fevereiro de 2020.
 LUA
CLEBER DO TÁXI
Vereador
Art. 37. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de noventa cias
nodendo ser prorrogado por igual periodo justificada a necessidade.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto de Lei visa disciplinar o uso viário urbano do Município de Miguel Pereira pelas Operadoras de
Tecnologia de Transporte. E sabido que no município já existe, de forma não regulamentada pelo Poder
Público Municipal, o serviço de transporte individual de passageiros pelos populares aplicativos, logo com
intenção de torna-los formalmente regulares, o vereador que o presente subscreve propõe a Mesa após ouvido
Plenário que seja o presente apreciado regimentalmente.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 05 de Fevereiro de 2020.
 LUA CLEBER DO TÁXI
Vereador

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