ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
y e PCA ao
T AGS, MENSAGEM Nº 005/2020
RA|
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de
encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta
reais e dez centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusão do “Programa Primeira Infância - Criança
Feliz”, no orçamento vigente, com recursos advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2020.
al
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
irmao mo!
CÂMARA
Recer
MM. DE MIGUELPEREIRA
NO4 HOMO
Agente Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
y e
PCA ao
TAGS,
MENSAGEM Nº 005/2020
RA|
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de
encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta
reais e dez centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusão do “Programa Primeira Infância - Criança
Feliz”, no orçamento vigente, com recursos advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2020.
al
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
irmao mo!
CÂMARA
Recer
MM. DE MIGUELPEREIRA
NO4 HOMO
Agente Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUELPEREIRA;
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos), para atender ao
Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 36.560,10 (Recursos UNIÃO)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
|
31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 36.560,10 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 36.560,10 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 36.560,10
Total R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUELPEREIRA;
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos), para atender ao
Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 36.560,10 (Recursos UNIÃO)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
|
31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 36.560,10 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 36.560,10 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 36.560,10
Total R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal