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materia nº 6/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos).
native_id2186

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-20 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
GUELPEERREEIER)A/
 
MENSAGEM Nº 006/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) .EM
REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
 
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — PSB e tem como objetivo atender as atividades do
Programa de Proteção Básica.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 dá fevereiro de 2020.
— aspas gs
a!
a
a
al Mm
/
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
EIRA PÂMARA MUN. DE MIGUEL PER
—Y| (02 AOL
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
GUELPEREIRA PEREE)/
 
MENSAGEM Nº 006/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) .EM
REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
 
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — PSB e tem como objetivo atender as atividades do
Programa de Proteção Básica.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 dá fevereiro de 2020.
—
aspas
gs
a!a
a
al
Mm
/
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
EIRA PÂMARA MUN. DE MIGUEL PER
—Y| (02 AOL 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DE 2020 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e
quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 114.743,04 (Recursos União/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.743,04
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
t a: 0020291 6, 1020291 6-R 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 136.039,03 Obrigações R$ 21.295,99
Superávit R$ 114.743,04
Total R$ 136.039,03 Total R$ 136.039,03 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DE 2020 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e
quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 114.743,04 (Recursos União/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.743,04
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
ta: 0020291 6, 1020291 6-R 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 136.039,03 Obrigações R$ 21.295,99
Superávit R$ 114.743,04
Total R$ 136.039,03 Total R$ 136.039,03
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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