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materia nº 7/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.812,25 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos).
native_id2187

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-20 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
==ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: + MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 : qua” Cansei AANGUELPERGIRAé 
SMENSAGEM Nº 007/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.812,25 (cento e
quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos) EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
 
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — IGDPBF e tem como objetivo atender ao Programa Bolsa
Família.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 AEES*2020.
ad
> ”
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA au. DE MIGUEL PEREIRA
Recentas A TI OX, MOMO
a e .
S Franco
Administrativo
mat. 01/009
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
==ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: + MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA : qua” Cansei 
AANGUELPERGIRAé 
SMENSAGEM Nº 007/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.812,25 (cento e
quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos) EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
 
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — IGDPBF e tem como objetivo atender ao Programa Bolsa
Família.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Miguel Pereira, 14 AEES*2020.
ad
>
”
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA au. DE MIGUEL PEREIRA
Recentas A TI OX, MOMO
a e .
S Franco
Administrativo
mat. 01/009
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 141.812,25 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e
cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 141.812,25 (Recursos União/IGDPBF)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — ProgramaÍndice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF
 
 
 
E
 
 
 
 
LEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 65.879,67
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.932,58
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
 
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
loft ado e latuga saraça eps 4a Ta ARNO EEN ATO LANES ESTE AESA ETA SEA POSAR GTA SETRDRSA TAS ASR PASSAR ETR PNR ORLEANS LADA E ADOOS SRA (Op RASPAR es RPA DA ARA 804 REPOR SER AOTORA GRAN SARAARARAS, RL ÇREA EG AGO SELL EIE AL AÇO ENGELS NAAGOÇO, 208,0aTAL AOAGA,059095 ELS O ADS CRA190 0 L0 900 SSL 29 GO OGU 0,0009 CUTE 0100 70g 109 LGVE 8S 0,959 RENA ÇAÇ0 0. 9695910,9, 00559 0 CADSTALIA 850080 CRGEÇATES SER, MTOSANAGDE 09590CASACOS SCE GO RGSTOL 00, 8G8 LOLAOG ELRÇÃEO RSS OGRO LAÇO GAROTOS LG 0 SAOSOLANO0LEOA DES ASR TOSRSRROR TAVA SO ED VDE 06070 97809 97958 UPE SRAA SETE NO TO DR 87810 ASA 6 00050 ODAS E [05849 1920092022 00 700,0 [67870205 0,9 10J050G00 949 SA TAS 1 000102158
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 206.835,87 Obrigações R$ 65.023,62
Superávit R$ 141.812,25
Total R$ 206.835,87 Total R$ 206.835,87 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 141.812,25 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e
cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 141.812,25 (Recursos União/IGDPBF)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — ProgramaÍndice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF
 
 
 
ELEMENTO
 
 
 
 
DA DESPESA:
 
33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 65.879,67
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.932,58
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
 
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
loft ado e latuga saraça eps 4a Ta ARNO EEN ATO LANES ESTE AESA ETA SEA POSAR GTA SETRDRSA TAS ROSS ASR PASSAR ETR PNR ORLEANS LADA E ADOOS SRA (Op RASPAR es RPA DA ARA 804 REPOR SER AOTORA GRAN SARAARARAS, 9,8 RL ÇREA EG AGO SELL EIE AL AÇO ENGELS NAAGOÇO, 208,0aTAL AOAGA,059095 ELS O ADS CR A190 0 L0 900 SSL 29 GO OGU 0,0009 CUTE 0100 70g 109 LGVE 8S 0,959 RENA ÇAÇ0 0. 9695910,9, 00559 0CADSTALIA 850080 CRGEÇATES SER, MTOSANAGDE 09590CASACOS SCE GO RGSTOL 00, 8G8 LOLAOG ELRÇÃEO RSS OGRO LAÇO GAROTOS LG 0 SAOSOLANO0LEOA DES ASR TOSRSRROR TAVA SO ED VDE 06070 97809 97958 UPE SRAA SETE NO TO DR 87810 ASA 6 00050 ODAS E [05849 1920092022 00 700,0 [67870205 0,9 10J050G00 949 SA TAS 1 000102158
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 206.835,87 Obrigações R$ 65.023,62
Superávit R$ 141.812,25
Total R$ 206.835,87 Total R$ 206.835,87 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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