Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 008/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS FISCAIS DE FAZENDA.”.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade revogar os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de
dezembro de 2019, os quais tratavam dos anuênios a serem concedidos a classe
funcional dos fiscais fazendários.
A razão da necessidade de revogação dos dispositivos acima mencionados
advém do fato dessa matéria já ser tratada pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar n.º 038, de 28 de Janeiro de 1998, em especial a
SubseçãoIII (DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO), artigos 72 e 73.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
/
coMA
RE PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
ARA MAL DE MIGUEL PEREIRA
AA;QUI LOU
UA
scebido ém
Oou
mat. 01/009
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 008/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS FISCAIS DE FAZENDA.”.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade revogar os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de
dezembro de 2019, os quais tratavam dos anuênios a serem concedidos a classe
funcional dos fiscais fazendários.
A razão da necessidade de revogação dos dispositivos acima mencionados
advém do fato dessa matéria já ser tratada pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar n.º 038, de 28 de Janeiro de 1998, em especial a
SubseçãoIII (DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO), artigos 72 e 73.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
/
coMA RE PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
ARA MAL DE MIGUEL PEREIRA AA;QUI LOU
UA
scebido ém
Oou
mat. 01/009
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARN.º DE DE DE 2020.
REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 298, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS
FISCAIS DE FAZENDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o Art. 1º - Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298,
de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradDpmmop.rij.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARN.º DE DE DE 2020.
REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 298, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS
FISCAIS DE FAZENDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o Art. 1º - Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298,
de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradDpmmop.rij.gov.br