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materia nº 9/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 163.044,37 (cento e sessenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos).
native_id2189

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-20 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 009/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 163.044,37 (cento e
sessenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) JEM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos do Estado - PSE e tem como finalidade atender as atividades do Programa
de Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
N qa
N A
Atenciosamente”
Miguel Pereira, 17de fevereiro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
ebido mLOI ADÃO
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 009/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 163.044,37 (cento e
sessenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) JEM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos do Estado - PSE e tem como finalidade atender as atividades do Programa
de Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
N qa
N A
Atenciosamente”
Miguel Pereira, 17de fevereiro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
ebido mLOI ADÃO
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 163.044,37 (cento e sessenta e três mil, quarenta e quatro reais trinta e
sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 163.044,37 (Recursos Estado/PSE)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 136.044,37
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
 
 
 Conta : 0019682 — 7. 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 163.044,37 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 163.044,37
 
Total R$ 163,044,37 Total R$ 163,044,37
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 163.044,37 (cento e sessenta e três mil, quarenta e quatro reais trinta e
sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 163.044,37 (Recursos Estado/PSE)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 136.044,37
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
 
 
 Conta : 0019682 — 7. 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 163.044,37 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 163.044,37
 
Total R$ 163,044,37 Total R$ 163,044,37
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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