Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 014/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR COMO
DAÇÃO EM PAGAMENTO BEM IMÓVEL.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade obter autorização Legislativa, em observância a alínea “a”, inciso |, artigo
17 da Lei Federal 8.666/93.
A pretendida dação em pagamento, é referente ao cumprimento de
obrigações assumidas com a desapropriação de uma área de terras de 48.400,00 m?
(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) situada na Avenida Ary Schiavo,
s/nº, de acordo com o Decreto n.º 2.602, de 29 de janeiro de 2020, e em conformidade
com o Processo Judicial n.º 0000292-80.2020.8.19.0033.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
MS amMUIL DE MIGUELPEREIRA AFONSECA |
Recebido mAYS (04 / ADO - PREFEIXO MUNICIPAL — a -
Cristian dos 9. Pranoo
Administrativo mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro- Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(M)prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 014/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR COMO
DAÇÃO EM PAGAMENTO BEM IMÓVEL.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade obter autorização Legislativa, em observância a alínea “a”, inciso |, artigo
17 da Lei Federal 8.666/93.
A pretendida dação em pagamento, é referente ao cumprimento de
obrigações assumidas com a desapropriação de uma área de terras de 48.400,00 m?
(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) situada na Avenida Ary Schiavo,
s/nº, de acordo com o Decreto n.º 2.602, de 29 de janeiro de 2020, e em conformidade
com o Processo Judicial n.º 0000292-80.2020.8.19.0033.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
MS amMUIL DE MIGUELPEREIRA AFONSECA |
Recebido mAYS (04 / ADO
- PREFEIXO MUNICIPAL — a -
Cristian dos 9. Pranoo
Administrativo
mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro- Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(M)prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS DE DE DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR
COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO BEM
IMOVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a dar como dação em pagamento, o
bem imóvel situado na Avenida Calmério Rodrigues Ferreira, s/n.º, designado por Lote 47,
inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 01-10412.
Art. 2º - À dação em pagamento mencionada no art. 1º é referente a área de
terras de 48.400,00 m? (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada na
Rodovia Ary Schiavo, s/n.º, objeto de desapropriação pelo Poder Público, através do Decreto
n.º 5.602, de 29 de janeiro de 2020, em conformidade com o processo judicial n.º 0000292-
80.2020.8.19.033.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS DE DE DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO BEM IMOVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a dar como dação em pagamento, o
bem imóvel situado na Avenida Calmério Rodrigues Ferreira, s/n.º, designado por Lote 47,
inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 01-10412.
Art. 2º - À dação em pagamento mencionada no art. 1º é referente a área de
terras de 48.400,00 m? (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada na
Rodovia Ary Schiavo, s/n.º, objeto de desapropriação pelo Poder Público, através do Decreto
n.º 5.602, de 29 de janeiro de 2020, em conformidade com o processo judicial n.º 0000292-
80.2020.8.19.033.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!