Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 015/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 300, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DE AGENTE DE FAZENDA.”.
“JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade revogar os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18 de
dezembro de 2019, os quais tratavam dos anuênios a serem concedidos a classe
funcional dos agentes de fazenda.
A razão da necessidade de revogação dos dispositivos acima mencionados
advém do fato dessa matéria já ser tratada pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, em especial a
Subseção III (DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO), artigos 72 e 73.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
ecedido e + OR ADA)
/ - PREFEITO MUNICIPAL — midi
ados Pro
Agente administrativo Mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(M)prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 015/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 300, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DE AGENTE DE FAZENDA.”.
“JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade revogar os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18 de
dezembro de 2019, os quais tratavam dos anuênios a serem concedidos a classe
funcional dos agentes de fazenda.
A razão da necessidade de revogação dos dispositivos acima mencionados
advém do fato dessa matéria já ser tratada pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, em especial a
Subseção III (DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO), artigos 72 e 73.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
ecedido e + OR ADA)
/ - PREFEITO MUNICIPAL — midia dos Pro
Agente administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(M)prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
er psv CEPIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ti
IGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARN.º DE DE DE 2020.
REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 300, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DE
AGENTE DE FAZENDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300,
de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
er psv
CEPIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA TiIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARN.º DE DE DE 2020.
REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 300, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DE
AGENTE DE FAZENDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300,
de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br