"* Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 017/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI
N.º 2.430, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE REFORMULA O PLANO DE
CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ”.
“JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade alterar os artigos 3º, 4º e 5º da lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008,
que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos.
Por força de dispositivos determinantes constantes da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, artigo 9º, bem como da Portaria Ministerial n.º 1.348/2019,
todos os Municípios, que possuem regime próprio de Previdência e estes estão
deficitários, são obrigados a instituírem a aliquota mínima de contribuição para os seus
servidores ativos em 14% : e para os servidores inativos e pensionistas que tem
benefícios acima do limite máximo estipulado para o Regime Geral de Previdência
Social, também passando a contribuir com alíquota de 14%. A título da contribuição
mensal do município, a mesma Emenda Constitucional determinou também a alíquota
mínima de contribuição de 14%, incidente sobre a base de cálculo das contribuições
dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
Embora as citadas alíquotas entrarão em vigor somente a partir do mês de
julho de 2020, pelo princípio da noventena (90 dias), o prazo máximo para a aprovação
das necessárias alterações é até o mês de abril do corrente ano.
Por último é importante ressaltar que as necessárias adequações propostas
no projeto de lei ora encaminhado, permitirão que o Município não fique irregular e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
"* Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 017/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI
N.º 2.430, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE REFORMULA O PLANO DE
CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ”.
“JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade alterar os artigos 3º, 4º e 5º da lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008,
que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos.
Por força de dispositivos determinantes constantes da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, artigo 9º, bem como da Portaria Ministerial n.º 1.348/2019,
todos os Municípios, que possuem regime próprio de Previdência e estes estão
deficitários, são obrigados a instituírem a aliquota mínima de contribuição para os seus
servidores ativos em 14% : e para os servidores inativos e pensionistas que tem
benefícios acima do limite máximo estipulado para o Regime Geral de Previdência
Social, também passando a contribuir com alíquota de 14%. A título da contribuição
mensal do município, a mesma Emenda Constitucional determinou também a alíquota
mínima de contribuição de 14%, incidente sobre a base de cálculo das contribuições
dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
Embora as citadas alíquotas entrarão em vigor somente a partir do mês de
julho de 2020, pelo princípio da noventena (90 dias), o prazo máximo para a aprovação
das necessárias alterações é até o mês de abril do corrente ano.
Por último é importante ressaltar que as necessárias adequações propostas
no projeto de lei ora encaminhado, permitirão que o Município não fique irregular e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
tenha o seu Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) devidamente
homologado.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
É PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Lecebido em! DI AOUO
AsO camermemeo
Jerson Cristian dos, Fran Administrativo Mat. 01/009
Ra
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutradoria()pmmp.rj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
tenha o seu Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) devidamente
homologado.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
É PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Lecebido em! DI AOUO
AsO camermemeo
Jerson Cristian dos, Fran
Administrativo
Mat. 01/009
Ra
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutradoria()pmmp.rj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2020.
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA
LEI N.º 2.430, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE REFORMULA O PLANO DE
CUSTEIO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2430, de 15 de
dezembro de 2008, que reformula o plano de custeio do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, correspondea alíquota de 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei
específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a
14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da
Constituição Federal.
Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, será de no mínimo
14% (quatorze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.”
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmep.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2020.
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA
LEI N.º 2.430, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE REFORMULA O PLANO DE
CUSTEIO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2430, de 15 de
dezembro de 2008, que reformula o plano de custeio do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, correspondea alíquota de 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei
específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a
14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da
Constituição Federal.
Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, será de no mínimo
14% (quatorze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.”
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmep.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em
contrário, em especial aquelas constantes da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmo.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas constantes da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmo.ri.gov.br