ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 010/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157.741,08 (cento e
cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos do Estado - PSB e tem como finalidade atender as atividades do Programa
de Proteção Social.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
'
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 defevereiro de 2020.
|
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
É
|
Es
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 010/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157.741,08 (cento e
cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos do Estado - PSB e tem como finalidade atender as atividades do Programa
de Proteção Social.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
'
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 defevereiro de 2020.
|
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
É
|Es
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
qe MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
eo a dà NSaiate ê, jeito ei 3AMIGUE PERCIR a
AAA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais
e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 157.741,08 (Recursos Estado/PSB)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 138.741,08
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
t : 0019681
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 176.395,22 Obrigações R$ 18.654,14
Superávit R$ 157.741,08
Total R$ 176.395,22 Total R$ 176.395,22
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
qe MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
eo ad à NSaiate ê, jeito ei
3AMIGUE PERCIR a
AAA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais
e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 157.741,08 (Recursos Estado/PSB)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 138.741,08
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
t : 0019681
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 176.395,22 Obrigações R$ 18.654,14
Superávit R$ 157.741,08
Total R$ 176.395,22 Total R$ 176.395,22
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal