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materia nº 11/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
native_id2195

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-20 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 MENSAGEM Nº 011/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.832,58
(setenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) JEM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — MAC/FMASetem como objetivo atender as atividades
do Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17. de fevereiro de 2020.
4
y
À
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
inn *
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 011/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.832,58
(setenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) JEM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — MAC/FMASetem como objetivo atender as atividades
do Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17. de fevereiro de 2020.
4
y
À
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
inn *
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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:AAANQUEL,te A
PEREIRA LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentose trinta e dois reais e cinquenta e
oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 78.832,58 (Recursos União/MAC)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.832,58
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 84.625,06 Obrigações R$ 5.792,48
Superávit R$ 78.832,58
Total R$ 84.625,06 Total R$ 84.625,06 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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TANQUEL, 1:aAAte A
PEREIRA LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentose trinta e dois reais e cinquenta e
oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 78.832,58 (Recursos União/MAC)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.832,58
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 84.625,06 Obrigações R$ 5.792,48
Superávit R$ 78.832,58
Total R$ 84.625,06 Total R$ 84.625,06
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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