ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
iGo= E)
MENSAGEM Nº 012/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.529,43
(um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) .EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — BPC Escola.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estimae distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
iGo= E)
MENSAGEM Nº 012/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.529,43
(um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — BPC Escola.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estimae distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 1.529,43 (Recursos União/BPC Escola)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 1.529,43 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
1
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.529,43 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.529,43
Total R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 1.529,43 (Recursos União/BPC Escola)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 1.529,43 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
1
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.529,43 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.529,43
Total R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal