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materia nº 13/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
native_id2197

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-20 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

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texto original #

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Estado DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
tasCiU. EéPEREIRGA4
 
 
MENSAGEM Nº 013/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.765,04
(quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — GSUAS e tem como objetivo atender as atividades do
Sistema Unico de Assistência Social.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estimae distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 desfevereiro de 2020.
A
/ A e”
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
Estado DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
tasCi.UEéPEREIGARA4
 
 
MENSAGEM Nº 013/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.765,04
(quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2019, dos Recursos da União — GSUAS e tem como objetivo atender as atividades do
Sistema Unico de Assistência Social.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estimae distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 desfevereiro de 2020.
A
/
A
e”
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e
quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 45.765,04 (Recursos União/GSUAS)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social —
 
 
IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90.39.99.04
|
 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.765,04 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 78.853,91 Obrigações R$ 33.088,87
Superávit R$ 45.765,04
Total R$ 78.853,91 Total R$ 78.853,91
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e
quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 45.765,04 (Recursos União/GSUAS)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social —
 
 
IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90.39.99.04
|
 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.765,04
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta : 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 78.853,91 Obrigações R$ 33.088,87
Superávit R$ 45.765,04
Total R$ 78.853,91 Total R$ 78.853,91
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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