br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 19/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.
native_id2199

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Proposição aprovada S Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-02-27 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª votação.
2020-02-27 Parecer favorável da comissão P Para discussão e 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2020-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 

 
 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 019/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o aumento do quantitativo
de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado para a apreciação dessa Casa de Leis, tem
como finalidade a criação de vagas, especificamente nos quadros da Secretaria
Municipal de Saúde, especificamente para os Agentes Comunitários de Saúde.
A Secretaria de Saúde, por necessidade de atendimento a população,
necessita destes profissionais, Agentes Comunitários, para comporem as Equipes de
Saúde da Família, as quais por força da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436, de 21
de setembro de 2017, não podem ficar sem os devidos servidores por um período
superior a 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento dos devidos repasses
financeiros.
Vale ressaltar que o Concurso Público efetuado pelos profissionais acima
mencionados, realizado no ano de 2018, ainda esta em vigor.
Acompanha a presente mensagem, por força dos dispositivos legais, o
respectivo impacto orçamentário e financeiro, bem como a devida declaração do
ordenador de despesas do município.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
 
/ PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 

 
 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 019/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o aumento do quantitativo
de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado para a apreciação dessa Casa de Leis, tem
como finalidade a criação de vagas, especificamente nos quadros da Secretaria
Municipal de Saúde, especificamente para os Agentes Comunitários de Saúde.
A Secretaria de Saúde, por necessidade de atendimento a população,
necessita destes profissionais, Agentes Comunitários, para comporem as Equipes de
Saúde da Família, as quais por força da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436, de 21
de setembro de 2017, não podem ficar sem os devidos servidores por um período
superior a 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento dos devidos repasses
financeiros.
Vale ressaltar que o Concurso Público efetuado pelos profissionais acima
mencionados, realizado no ano de 2018, ainda esta em vigor.
Acompanha a presente mensagem, por força dos dispositivos legais, o
respectivo impacto orçamentário e financeiro, bem como a devida declaração do
ordenador de despesas do município.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
 
/ PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDE DESPESA
Declaro, para osdevidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atua!, o aumento de
despesa prevista na convocação dos agentes comunitário de saúde tem
adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
pianejamento (Lei Orçamentária Anual,Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo referido no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento.
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
inanceiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, nãoatingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementarnº 101/00.
 
ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA
º PreféitoMunicipal
|
| 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDE DESPESA
Declaro, para osdevidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atua!, o aumento de
despesa prevista na convocação dos agentes comunitário de saúde tem
adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
pianejamento (Lei Orçamentária Anual,Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo referido no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento.
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
inanceiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, nãoatingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementarnº 101/00.
 
ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA
º PreféitoMunicipal
|
|
 IMPACTO ORCAMIENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
 
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP /RCL - 2º Quodrimestre/19
 
 
 
 
 
 
 
43,31%
Aumento de Gasto com Pessoai
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Agente Comunitário de Saúde 2 RS 1.466,12 R5 2.932,24 RS 33.232,05
Encargos 1 RS 207,89 RS 615,77 RS 6.978,73
ITota! 2 R$ 1.774,01 R$ 3.548,01 R$ 40.210,78
Nota Explicativa:
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
2) importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita corrente líquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com
os anteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida”. Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas
ca fonte royalties e.as incertozas macro econômicos do país, entende esta CGMgue a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual convocação dos agentes
comunitários.
4) Ovalor do 13º saiário e as férias já estão computadas.
 2º Quadrimestre/2019
[Recorte Corrente Líquida
|Despese com Pessoal
Índice de Pessoa! Apurado
PrevisãoparaDezembro/2020
Receita Corrente Liguida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP / RCL - 3º Quedrimestre/19
Limite Prudencial
EXCesso
 
Previsãopara Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoai
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
HDTP / RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencia!
EXCesso
do
vw R$
RS
R$
129.092.556,50
55.909.829,57
43,31%
IMPACTO SOBRE A RECEITA
130.002.452,25
55.909.829,57
40.210,78
55.950.040,35
43,04%
51,30%
Não tem
131.302.476,77
57.069.041,16
48.252,94
57.117.294,50
23,90%
51,30%
Não tem
43,01%
0,03%
43,46%
0,04%
PrevisãoDezembro/2922
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP/RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencial
Excesso
 
R$
R$
R$
R$
133.928.526,31
58.210.421,98
49.218,00
58.259.639,99
43,50%
51,30%
Não tem
 
0,08%
0,04%
 
 IMPACTO ORCAMIENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
 
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP /RCL - 2º Quodrimestre/19
 
 
 
 
 
 
 
 
43,31%
Aumento de Gasto com Pessoai
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Agente Comunitário de Saúde 2 RS 1.466,12 R5 2.932,24 RS 33.232,05
Encargos 1 RS 207,89 RS 615,77 RS 6.978,73
ITota! 2 R$ 1.774,01 R$ 3.548,01 R$ 40.210,78
Nota Explicativa:
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
2) importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita corrente líquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com
os anteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida”. Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas
ca fonte royalties e.as incertozas macro econômicos do país, entende esta CGMgue a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual convocação dos agentes
comunitários.
4) Ovalor do 13º saiário e as férias já estão computadas. 2º Quadrimestre/2019
[Recorte Corrente Líquida
|Despese com Pessoal
Índice de Pessoa! Apurado
PrevisãoparaDezembro/2020
Receita Corrente Liguida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP/ RCL - 3º Quedrimestre/19
Limite Prudencial
EXCesso
 
Previsãopara Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoai
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
HDTP / RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencia!
EXCesso
dovw
R$
RS
R$
129.092.556,50
55.909.829,57 43,31%
IMPACTO SOBRE A RECEITA
130.002.452,25
55.909.829,57
40.210,78
55.950.040,35
43,04%
51,30%
Não tem
131.302.476,77
57.069.041,16
48.252,94
57.117.294,50
23,90%
51,30%
Não tem
43,01%
0,03%
43,46%
0,04%
PrevisãoDezembro/2922
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP/RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencial
Excesso
 
R$
R$
R$
R$
133.928.526,31
58.210.421,98
49.218,00
58.259.639,99
43,50%
51,30%
Não tem
 
0,08%
0,04% 
a | Estado do Rio de Janeiro
gmeed m. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR N.º + DE DE DE 2020.
“Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos, do Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente, conforme
 
demonstrado abaixo:
 
Eis FE : Es Es o a à ; ps [E E E a E a et T Es = E É E Sr S a E” E Ê faça Entao nb ao idas NEC o RAE de à [CA " Cia ADSed ER Zo de VA DTA ER RAS De CAS É A2 ep SAE PESO e Ra És PRE ME A . y a ad a ss SR ao Si MES IA Ea MR red ney Es , 3H Apis tados o Sra Sd PAS cmi TS ASS é ww AAN AAM qc a Vade:
. : . PATVAAlDos E PE dE ERP A> CE
y EatRaSA a) .. eo dd , PedE to CE pfaolg
da ao eaER:al Panair TTESC E
Rdae
OZRS
PiP
o R
PRESOA
Up ried NePPga ACEa R
DcSSTMAR
pdA RTPE
7 n: s e
AS do R
E oÀ Pa a 1 Esrec q 3 artu
tra = : o” w- Tor AY. Tr RES SÃO Dai sto NS ODRA EE AR E ND - ne gás Y Z x Y 3 4 b EE EB ço jrdt Ei eae RS RO SUA À e ie tiras + pe PEA poa : Ê ç e o E ) É e 4 1 à hj Fis A 4 5 = 9 pas Sia É SR E e mn pra És Fra p E A ça Pe oo 1 Wo Ed Jú Sao Je CER. Sus + PASS Sd RR mt AU BSrsdas ti fd adora sda ad f L , =" MW Ê à ESTO ; h AN RA [7 AE LS DE SE Era Tn LA A a mad y po amino,id aaa Pv Ed da [e x TEST” É L É ' 4 =; : de ) - qta per ate
e r6a R
elo AS Eira” ! E TEMPS Sado5 ho ST : TRp “4 a 7 1 Pa
E. À4 II A: Mo : ] dra Ee ' + as rá AUTO aiisaO PS do f b : Pa ms Ê ;z : ; 4 a E DE re e E y + ay [ b 7 F É») ) id : Es Pê : SVira da vre ee ni E a4 E E T K E , ; O dt perda ste, pl oi [Sire dig » = k L ç : : eps SE it ad E pas E 1 7 r, + 5 1 & t + fK - jk a Fr Rd 1 4 ,
 
 
 
ACS São José das Rolinhas 01 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2018.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 
de 
de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾a | Estado do Rio de Janeiro
gem. med Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR N.º + DE DE DE 2020.
“Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos, do Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente, conforme
 
demonstrado abaixo:
 
Eis FE : Es Es o a à ; ps [E E E a E a et T Es = E É E Sr S a E” E Ê
faça Entao nb ao idas NEC o RAE de à [CA " Cia ADSed ER Zo pe de VA DTA ER RAS De CAS É A2 ep SAE PESO e Ra És PRE ME A .
y a ad a ss SR ao Si MES IA Ea MR red ney Es , 3H Apis tados o Sra Sd PAS cmi TS ASS é ww AAN AAM qc a
Vade:. : . PATAVAlDos E PE dE ERP A> CyE EataRSA a) .. eo dd , PedE to CE pad folga ao eaER:pt al Panair TTESC E
RdaeOZRSPioPRAPRESO Up ried Nega PPACEa RSDc STMARApd RT 7 PE ns: e
AS do R
E oÀ Pa a 1 q Esrec 3 arttura
= : o” w- Tor AY. Tr RES SÃO Dai sto NS ODRA EE AR E ND - ne gás Y Z x Y 3 4 b EE EB ço jrdt Ei eae RS RO SUA À e ie tiras + pe PEA poa : Ê ç e o E ) É e 4 1 à hj Fis A 4 5 = 9 pas Sia É SR E e mn pra És Fra p
E A ça Pe oo 1 Wo Ed Jú Sao Je CER. Sus + PASS Sd RR mt AU BSrsdas ti fd adora sda ad f L
, =" MW Ê à ESTO ; h AN RA [7 AE LS DE SE Era Tn LA A a mad y po amino,id aaa Pv Ed da [e x
TEST” É L É ' 4 =; : de ) - qta per ateera6 RAS elo Eira!” E TEMPS Sado5 ho ST : TRp 4 “a 7 1 PE.a À4 II A: Mo : ] dra Ee ' + as rá AUTO aiisaO PS do f b : Pa ms Ê ;z : ; 4 a E DE re e E y + ay [ b 7 F É») ) id : Es Pê : Sir Va da veree ni E a4 E E T K E , ;
O dt perda ste, pl oi [Sire dig » = k L ç : :
eps SE it ad E pas E 1 7 r, + 5 1 & t + f-K jak Fr Rd 1 4 ,
 
 
 
ACS São José das Rolinhas 01 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2018.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 
de 
de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-

open original →