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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.835,34 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
native_id2203

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-20 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-20T19:44:32.213912-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
[PAL DE MIGUEL PEREIRA ;
e jinanças e aa a
MENSAGEM Nº 003/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa |
de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autori ste Executivo, a
abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.835,34 (quinhkntos e cinco
mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA -— / 2207
O presente crédito tem como objetivo atender ao contrato de repa
5767/2017, celebrado entre este Município e o Ministério da Saúde - FUNASA;
como objetivo a Implantação de Melhorias Sanitárias e Domiciliares para Preveiição e
Controle de Doenças e Agravos, neste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 de fevereiro-de 2020.
A
/
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA IUNM. DE MIGUEL PERCIRA
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI o) Dm dO DES vn” DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 505.835,34 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para atender a
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para "Prevenção de Doenças e Agravos, neste Município, com a
seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 500.000,00 (Recursos União)
FONTE 05- R$ 5.835,34 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 500.000,00
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos [ R$ 5.835,34
Art. 2º) - O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender ao presente crédito, são advindos da
Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
Art. 3º) — A importância de R$ 5.835,34 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta quatro centavos),
que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.835,34
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e LI[, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 59) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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