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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAutoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos).
native_id2205

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-20 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-20T19:44:32.293054-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
a no sentido de
encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este ecutivo, a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinh
reais e dez centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA HUM. DE MIGUEL PEREIRA
À dO
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI vô hão DE dO DE- VS DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos), para atender ao
Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 R$ 36.560,10 (Recursos UNIÃO)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 36.560,10
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 36.560,10 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 36.560,10
Total R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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