texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ug 00%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 006/2020
DD eELPERERA
PROJETONC/!? 7070.
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, Do vá or de R$
114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) .EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. q
JUSTIFICATIVA
exercício de 2019, dos Recursos da União — PSB e tem como objetivo atender à
Programa de Proteção Básica.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA UA DE MIGUEL PEREIRA
“r Y/ OZ 202
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
De aid MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
0
TUMEUENHERERA Len h3) DESO DE “ DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipa! autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e
quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 114.743,04 (Recursos União/PSB)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.743,04
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
Conta : 0020291 6,1
020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 136.039,03 Obrigações R$ 21.295,99
Superávit R$ 114.743,04
Total R$ 136.039,03 Total R$ 136.039,03
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →