texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SMENSAGEM Nº 007/2020
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO ARO
quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos) EM REGIME DE
URGENTIÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
exercício de 2019, dos Recursos da União — IGDPBF e tem como objetivo atender ao
Família.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Proje
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 14 a de 2020.
ad
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
im S DA. DE do bee DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 141.812,25 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e
cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 141.812,25 (Recursos União/IGDPBF)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO ,
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 65.879,67
[33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.932,58
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos rs 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 206.835,87 Obrigações R$ 65.023,62
Superávit R$ 141.812,25
Total R$ 206.835,87 Total R$ 206.835,87
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →