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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaRevoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda.
native_id2208

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Proposição aprovada S Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-02-27 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª votação.
2020-02-27 Parecer favorável da comissão P Para discussão e 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T10:52:23.652160-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-28T11:52:26.233102-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CAMRAMALDEMGUELERERA| naa Eae
PRO.FTO ; o) Ssão|de Justiça e
Em. dels Xnusd
Estado do Rio de Janeiro . PI fi Seniisisõas
Prefeitura Municipal de Miguel Pereika-— N) mem
N
[CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 008/2020. |
AGAIN DVADO
Ad ic DISCUSSÃO
Senhor Presidente, DATA AE DOS OCO
NS
PRESIDENTE
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por ermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “REVOGA OS ARTIGOS 6º E “DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INS ITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS FISCAIS DE FAZENDA.”. AR TPVADO
E a a-DISGUSSÃO
ara Lda 7 DA
JUSTIFICATIVA JAVA
P 1, TE
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual. té
por finalidade revogar os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298, de 18 de
dezembro de 2019, os quais tratavam dos anuênios a serem concedidos a classe
funcional dos fiscais fazendários.
A razão da necessidade de revogação dos dispositivos acima mencionados
advém do fato dessa matéria já ser tratada pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, em especial a
Subseção Ili (DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO), artigos 72 e 73.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
Vá
/ (24
RE PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
' ARA R à 2 2090
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguei Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Mpmmp.tj.gov.br - Tel. (0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2020.
REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 298, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS
FISCAIS DE FAZENDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 298,
de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmep.r;.gov.br

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