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| CAL UNICIPAL DE MIGUEL Dana
Em
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
rogo ÚNLO 1./020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Omissão dio Justiça e Redaçã
MAUS AM
de,
MENSAGEM Nº 009/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa.,. Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 163.044,37 (cento e
sessenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
de Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,”
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 163.044,37 (cento e sessenta e três mil, quarenta e quatro reais e trinta e
sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 163.044,37 (Recursos Estado/PSE)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade —- CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica Irs 5.000,00
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 136.044,37
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 163.044,37 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 163.044,37
Total R$ 163,044,37 Total R$ 163,044,37
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal