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CÂMARA HUM, N MIGUEL PEREIRA
UNICIPAL DE MIGUEL P
à de Justiça « e Redaçãr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 010/2020 4 sum AA
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa.
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157.
cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos) EM REGIME D
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
de Proteção Social.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de” Dei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
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Atenciosamente,
Miguel DS da de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ES
t
CÂMARA HUM. DE MIGUEL PEREIRA
Agente Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI n3 ô y DE dO DE NUA ÓDE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais
e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 157.741,08 (Recursos Estado/PSB)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 138.741,08
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 176.395,22 Obrigações R$ 18.654,14
| Superávit R$ 157.741,08
| Total R$ 176.395,22 Total R$ 176.395,22
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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