CAIRAM DE MIGUEL PEREIRA
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F CÂMARA MUNICIPA bDE MIGUEL PEREIRA
A Comissão tá tiça e Redaçã
NY
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 011/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78. 832,58
(setenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) .
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
exercício de 2019, dos Recursos da União - MAC/FMAS e tem como objetivo atende
do Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17, de fevereiro de 2020.
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
ente acministrativo
do Mat. 01/009
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
11n 3535 DE SO as Rss 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e
oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 78.832,58 (Recursos União/MAC)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.832,58
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
: 00214
Financeiro | Financeiro
Disponibilidades R$ 84.625,06 | Obrigações R$ 5.792,48
Superávit R$ 78.832,58
Total R$ 34.625,06 Total R$ 84.625,06
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal