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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
native_id2212

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-20 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-20T19:44:32.421135-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARAMUN. DE MIGUEL PERERA
PROJETO,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
anças e penta,
MENSAGEM Nº 012/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de-V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.529,43
(um mil, DO URGE e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) .EM
PE o
JUSTIFICATIVA
exercício de 2019, dos Recursos da União — BPC Escola.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração”
Aencionipeti
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAJMUN. IN MIGUEL na
ve Mat. 01/0089
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI we) o AN pEdO DE verão DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 1.529,43 (Recursos União/BPC Escola)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 1.529,43
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.529,43 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.529,43
Ê Total R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43
Art. 39) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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