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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAutoriza o Executivo a dar como dação em pagamento bem imóvel.
native_id2214

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Proposição aprovada S Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-02-27 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª votação.
2020-02-27 Parecer favorável da comissão P Para discussão e 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T10:53:59.742008-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 1 0
2020-02-28T11:55:33.298316-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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carros serenas
NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA é
são de Justiça e Redação
),
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
VC
|
L
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 014/2020.
Senhor Presidente,
DAÇÃO EM PAGAMENTO BEM IMÓVEL.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Proje
por finalidade obter autorização Legislativa, em observância a alínea “a”, incisoll, à
17 da Lei Federal 8.666/93.
rtigo
A pretendida dação em pagamento, é referente ao cumprimento de
obrigações assumidas com a desapropriação de uma área de terras de 48.400,00 m?
(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) situada na Avenida Ary Schiavo,
s/nº, de acordo com o Decreto n.º 5.602, de 29 de janeiro de 2020, e em conformidade
com o Processo Judicial n.º 0000292-80.2020.8.19.0033.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
/
MARA sgávas CÂMARA MUNL. DE MIGUEL PEREIRA
ido bm. AD
- PREFEITO MUNICIPAL — Recebido em E
Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidents da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Mpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 3. A DE DE DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR
como DAÇÃO EM PAGAMENTO BEM
IMÓVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a dar como dação em pagamento, o
bem imóvel situado na Avenida Calmério Rodrigues Ferreira, s/n.º, designado por Lote 47,
inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 01-10412.
Art. 2º - A dação em pagamento mencionada no art. 1º é referente a área de
terras de 48.400,00 m? (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada na
Rodovia Ary Schiavo, s/n.º, objeto de desapropriação pelo Poder Público, através do Decreto
n.º 5.602, de 29 de janeiro de 2020, em conformidade com o processo judicial n.º 0000292-
80.2020.8.19.033.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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