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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaRevoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base de Agente de Fazenda.
native_id2215

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Proposição aprovada S Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-02-27 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª votação.
2020-02-27 Parecer favorável da comissão P Para discussão e 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T10:52:23.687491-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-02-28T11:52:26.269578-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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IQUEL PEREIRA!
tiça e Redação,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA E
Jrognl/6 poco
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 015/2020.
Senhor Presidente,
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “REVOGA OS ARTIGOS 6º
COMPLEMENTAR N.º 300, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE |
VALOR DO VENCIMENTO BASE DE AGENTE DE FAZENDA.”.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual te
por finalidade revogar os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18d ê
dezembro de 2019, os quais tratavam dos anuênios a serem concedidos a classe
funcional dos agentes de fazenda.
A razão da necessidade de revogação dos dispositivos acima mencionados
advém do fato dessa matéria já ser tratada pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, em especial a
Subseção Ill (DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO), artigos 72 e 73.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
( AN CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
17] / , a Ty OR ADIOU
E PINTO DE A condeca ps .
- PREFEITO MUNICIPAL — ml
Istrativo
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
relação à matéria proposta.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.tj.gov.br - Tel (0xx24) 2483-9200
O auá q ESTADO DO RIO DE JANEIRO
] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
(MIGUEL PEREIRA)
a
LEI COMPLEMENTAR N.º 30.2, DE DE DE 2020.
REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 300, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O
VALOR DO VENCIMENTO BASE DE
AGENTE DE FAZENDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300,
de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br

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