PROJETO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira —
Miguei Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 016/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Autoriza a constituição de gestão
associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública
Estadual, para a execução de funções públicas relativas aos servi
saneamento básico, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
por finalidade obter autorização Legislativa para constituição de gestão associada toi
o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a
execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, visando a
universalização destes serviços nos município atendidos pela Companhia Estadual de
Água e Esgoto- CEDAE.
Pretende o Governo do Estado do Rio de Janeiro promover a Cessão
Onerosa da Empresa mencionada no parágrafo anterior, dividindo de acordo com
orientações do BNDES, o Estado do Rio de Janeiro em 04 (quatro) blocos, para
viabilizar o possível interesse das empresas a explorarem tais serviços. O município de
Miguel Pereira ficou enquadrado no quadro 02, juntamente com os municípios de Barra
do Piraí, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Pinheiral, Valença e Vassouras.
Com a pretendida universalização dos serviços de saneamento básico no
Estado, pretende-se que em 12 (doze) anos 100% da população seja abastecida pelo
sistema de água tratada e em 20 (vinte) anos 90% tenham a sua disponibilidade o
serviço de esgoto.
É importante deixar claro que com a possibilidade da Cessão Onerosa o
município irá ser beneficiado não só com a oferta dos serviços de água e esgoto, bem
como com a possibilidade de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Natureza (ISSQN), do recebimento a vista de 5% do valor da outorga e ainda 3% da
arrecadação da empresa vencedora do certame ao longo da concessão.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
Bna- -
RÉ PINTODÉ AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 5.54 DE DE DE 2020.
Autoriza a constituição de gestão associada
com o Estado do Rio de Janeiro e entes da
Administração Pública Estadual, para a
execução de funções públicas relativas aos
serviços de saneamento básico, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada
com o Estado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, incluindo-se a
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro —
AGENERSA e a Companhia Estadual de Águas é Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE, na
forma do art. 241 da Constituição da República, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005 e da Lei Estadual 4.556, de 06 de junho de 2005, para o exercício de funções públicas
afetas aos serviços de saneamento básico, especificamente quanto ao abastecimento de água e
ao esgotamento sanitário, no Município, notadamente a organização, regulação, fiscalização e
prestação dos referidos serviços públicos.
Parágrafo único: 4 prestação de serviços públicos de saneamento básico,
outorgados na forma do caput, poderão ser delegados ou subdelegados, parcial ou
integralmente, a entidades privadas.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br
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