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CÂMARA HUN.DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020.
Mensagem nº 018/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intêr
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLA
A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NO SEGUNDO DISTRITO, NO TER
DISTRITO E NA LOCALIDADE DE VERA CRUZ.”
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade implantar a Farmácia Básica Municipal no segundo distrito, no terceiro
distrito e na localidade de Vera Cruz.
A finalidade da criação de mais 03 (três) farmácias municipais, além daquela
já existente no 1º Distrito, tem por finalidade a ampliação do acesso da população aos
medicamentos necessários para os seus tratamentos de saúde. Vale lembrar que a
assistência farmacêutica integra as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, e
deve ser considerada como atividade prioritária da assistência a saúde.
Acreditamos que através das farmácias municipais, dai a necessidade de
ampliação do quantitativo existente, será direcionada o uso mais racional dos
medicamentos, além de estreitar os laços dos pacientes com aqueles profissionais da
área da saúde.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
/
É PINT AFONSECA
- PREFEMTO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
a (aa. DE MIGUEL FenCtA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 3.558 DE DE DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A
IMPLANTAR A FARMÁCIA BÁSICA
MUNICIPAL NO SEGUNDO DISTRITO,
NO TERCEIRO DISTRITO E NA
LOCALIDADE DE VERA CRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a implantar a Farmácia Básica
Municipal em Governador Portela, 2º Distrito; Conrado, 3º Distrito e na localidade de Vera
Cruz.
Art. 2º - A Farmácia Básica Municipal mencionada no artigo 1º desta Lei, é
um componente básico de assistência farmacêutica, nas diretrizes estabelecidas pelo Governo
Federal.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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