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CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA |
PROJETO 424) ;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereitam-
como finalidade a criação de vagas, especificamente nos quadros da Se
Municipal de Saúde, especificamente para os Agentes Comunitários de Saúde.
A Secretaria de Saúde, por necessidade de atendimento a população,
necessita destes profissionais, Agentes Comunitários, para comporem as Equipes de
Saúde da Família, as quais por força da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436, de 21
de setembro de 2017, não podem ficar sem os devidos servidores por um período
superior a 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento dos devidos repasses
financeiros.
Vale ressaltar que o Concurso Público efetuado pelos profissionais acima
mencionados, realizado no ano de 2018, ainda esta em vigor.
Acompanha a presente mensagem, por força dos dispositivos legais, o
respectivo impacto orçamentário e financeiro, bem como a devida declaração do
ordenador de despesas do município.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
iltioZ 2020
A CANA
4 AR
“o
É PINTO E AFONSECA (988 —
- PREFEITO MUNICIPAL — son Cristian dos . Pranco
Agente Administrativo
Exmo. Sr. Mat. 011009
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel! Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(D)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atua!, o aumento de
despesa prevista na convocação dos agentes comunitário de saúde tem
adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo referido no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento.
x
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Preféito Municipal
CTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO,
ilprP / Ret - 2º Quadrimestre/19 43,31%
Aumento de Gasto com Pessoai
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
lagonte Comunitário de Saúde 2 R$ 1.466,12 R$ 2.932,24 R$ 33.232,05
Encargos 1 R$ 207,89 R$ 615,77 R$ 6.978,73
R$. DITO RÉ 3.548,01 R$
jo! 20.210,78
[Nota Expl cativa: - =
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
2) importante relatar que diante das quecias sucessivas du fonte royaities, estamos revendo a projeção da receita corrente líquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com
os anteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas)
iida fonte royalties e as incertozas macro econômicos do país, entende esta CGM que a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa or
comunitários
a l
indo da eventual convocação dos agentes
lay O vaior do 13º satário e as férias já estão computados.
o au os — —
2º Quadrimestre/2019
——
R$ 129.092.556,80
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57
Índice de Pessoal Apurado 23,31%
|
embro/2020 IMPACTO SOBRE A RECEITA Previsão para Dezembro/2022
a Corrente Líquida R$ 130.002.452,25 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57 43,01% Despesa com Pessoal R$ 58.210.421,98 0,08%
Aumento de Gastos R$ 40.210,78 0,03% Aumento de Gastos R$ 49.218,00 0,04%
[Fotal cia Despesa Total com Pessoal R$ 55.950.040,35 Tota! da Despesa Total com Pessoal R$ 58.259.639,99
IDTP / RCL - 3º Quedrimestre/19 43,04% DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,50%
Limite Prudencia! 51,30% Limite Prudencia! 51,30%
lExcesso Não tem Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2025.
Receita Corrente Líquida R$ 131,302.476,77
Despesa com Pessoai R$ 57.069.041,16 43,46%
Aumento de Gastos R$ 48.252,94 0,04%
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 57.117.294,10
IDTP / RCL - 2º Guadrimestre 43,50%
Limite Prudencial 51,30%
Excesso = no Não tem =
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2020.
“Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos, do Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente, conforme demonstrado abaixo:
'ACS São Judas Tadeu 01
ACS São José das Rolinhas 01
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2018.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-