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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 152.783,34 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).
native_id2223

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-27 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-28T11:54:14.284795-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂNARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO,
MENSAGEM Nº 020/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido
de encamirihar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a
abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 152.783,34 (cento e cinquenta e
dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). piuil REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de viatura tipo Ca
modernização da Guarda Municipal, de acordo com o convênio nº 880122/201
com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atencitsamenter
Miguel Pereira, 18 de- evereiro de 2020.
TT
aa
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Po
Agent aeminsvatto
Exmo. Sr. Mat.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
É AE
CAMQUEL PEREIRA
LEINº3.S4O DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 152.783,34 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta três reais e trinta e quatro centavos), para atender a
aquisição de Viatura tipo Camionete para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01- R$ 9.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.043.1.032 = Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 9.500,00
44.90.52.02.04' | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 143.283,34
Art. 2º)— A importância de R$143.283,34 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e
quatro centavos), para atender a presente suplementação é advinda do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de
acordo com o Convênio nº 880122/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União
2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União
2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal
2.4.1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete
Art. 3º) — À importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que atenderá a contrapartida da obra
constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros
44.90.52.03.01. | Mobiliário em Geral
5.000,00
R$ 4.500,00
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Mm
Pá
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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