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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 766.439,18 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos).
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-02-27 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-28T11:54:14.346156-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA
PROETOZ EL OSLO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 022/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 766.439,18 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e
dezoito centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. VA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito
Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosa
Miguel Pereira, 27 dg
nente,
evereiro de 2020
ANDRÉ PINS
Prefeito Mumie
CÂMARA MU ER MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINºS 539 DE DE DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 766.439,18 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 766.439,18 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.01.14 | Serviços de Correspondência R$ 10.000,00
33.90.40.01.14 | Serv.de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 532.439,18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros | R$ 74.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2019) R$ 286.950,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2019) R$ 1.581.863,95
Total R$ 1.868.814,27
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à fevereiro/2020) R$ 392.396,16
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.789.155,93
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 392.396,16 x 100 = 136,75 %
1º período de X1 R$ 286.950,32
A= 136,75 % - 100,00 = 36,75 %
2— Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.581.863,95 x 36,75 % = R$ 581.335,00
R$ 1.581.863,95 + R$ 581.335,00 = R$ 2.163.198,95
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020. R$ 1.789.155,93
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.555.595,11
C) Do dia 1º/01 à 29/02/2020 R$ 392.396,16
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.163.198,95
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 766.439,18
Este crédito R$ 766.439,18
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9
1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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