Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de março de 2020.
Mensagem nº 024/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A necessidade apresentada na atual realidade em que vive o nosso
Município, tornou necessária já de há muito tempo, a criação de um órgão que irá
gerenciar o planejamento das ações preventivas voltadas para o combate a todos os
fatos inerentes a Defesa Civil.
Podemos afirmar que o Município de Miguel Pereira é um dos poucos do
Estado que não possuem uma Secretaria específica de Defesa Civil, estando suas
ações atreladas a outras secretarias.
Como é de conhecimento público, não é de hoje que o município de Miguel Pereira, a exemplo de outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, está passando
por situações de calamidade pública, fruto das fortes chuvas e com as suas
consequências no que diz respeito a enchentes, desmoronamentos, interdições de
habitações, dentre outros.
Com essa iniciativa procuraremoster uma Secretaria Municipal com toda a
estrutura necessária para a realização dos trabalhos preventivos nas ações na Defesa
Civil.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em 02/02 (deito
UI
Sérbiio Felipe V. Santos
=xmo. 8r. Agente Administrativo
EDUARDO PAULO CORRÊA. Matr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
- PREFEITO MUNICIPAL — .
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Míguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
- Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de março de 2020.
Mensagem nº 024/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A necessidade apresentada na atual realidade em que vive o nosso Município, tornou necessária já de há muito tempo, a criação de um órgão que irá
gerenciar o planejamento das ações preventivas voltadas para o combate a todos os
fatos inerentes a Defesa Civil.
Podemos afirmar que o Município de Miguel Pereira é um dos poucos do
Estado que não possuem uma Secretaria específica de Defesa Civil, estando suas
ações atreladas a outras secretarias.
Como é de conhecimento público, não é de hoje que o município de Miguel Pereira, a exemplo de outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, está passando
por situações de calamidade pública, fruto das fortes chuvas e com as suas
consequências no que diz respeito a enchentes, desmoronamentos, interdições de
habitações, dentre outros.
Com essa iniciativa procuraremoster uma Secretaria Municipal com toda a
estrutura necessária para a realização dos trabalhos preventivos nas ações na Defesa
Civil.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em 02/02 (deito UI
Sérbiio Felipe V. Santos
=xmo. 8r. Agente Administrativo
EDUARDO PAULO CORRÊA. Matr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
- PREFEITO MUNICIPAL — .
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Míguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
- Tel.(0xx24) 2483-9200
sm À EE fg Po ão nao
O
aaa na E él tta asa à SalePENEIRA+
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de março de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
“Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na criação dos cargos de Secretário e Subsecretário
Municipal de Defesa Civil, bem como de dois cargos DAS 08, tem adequação
orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de planejamento (Lei
Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual), e
não afetará as metas de resultadosfiscais previstas no anexo referido no 8
1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer impedimento ao seu
prosseguimento.
Nesse sentido, diante dc demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, ndo atingira o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00. no
Prefeito Municipal
sm À
EE fg Po ão nao
O
aaa na E él
tta asa
à SalePENEIRA
+
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de março de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
“Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na criação dos cargos de Secretário e Subsecretário
Municipal de Defesa Civil, bem como de dois cargos DAS 08, tem adequação
orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de planejamento (Lei
Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual), e
não afetará as metas de resultadosfiscais previstas no anexo referido no 8
1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer impedimento ao seu
prosseguimento.
Nesse sentido, diante dc demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, ndo atingira o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00. no
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP/ RCL - 2º Quedrimestre/19
43,31%
Aumen to de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativos Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Agente Político í R$ 8.747,16 R$ 8.747,16 R$ 90.387,32
Subsecretário 1 RS 4.313,80 R$ 4.313,80 RS 44.575,93
IDAS 08 2 RS 1.013,37 RS 2.026,74 RS 20.942,98
pi í R$ 2.955,61 R$ 3.168,42 R$ 32.740,31
| Il
j
rotal i R$ 17.029,94
R$ 18.256,12 R$ 188.646,54
lota Explicativa:
nm
4, O
va
lor do 13º salário e as férias já estão computadas.
Receiia Corrente Líquida
Despesa comPessoal
Paes de Pessoal Apurado
Previsão para Dezembro/2020
Reccita Corrente Líquida
Despesa comPessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Totai com Pessoas!
DTP/RCI - 3º Quadrimestre/19
Limite Prudenciai
Excesso
aa
Previsão para Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal!
DTP RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencial Excesso
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
129.092.556,80
55.909.829,57
03,31%
IMPACTO SOBRE A RECEITA
130.002.452,25
55.909.829,57 43,01%
188.646,54 0,15%
56.092.476,11
43,15%
51,30%
Não tem
131.302.476,77
57.220.445,63 43,58%
248.283,19 0,15%
57.468.728,83
23,77%
51,30%
Não tem
1) Para os exercícios de 2026 e 2021, estão sendo considerados umreajuste salariai da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
Previsão para Dezembro/2022
Receita Corrente Líquida
Despesa comPessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP/RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencial
Excesso
UUtn sé
R$
RS
R$
R$
1 Al [ia des et pe DINA to
Controlador Gerai do
133.928.525,51
58.364.854,55
253.248,86
58.618.103,46
43,77%
51,30%
Não tem
MuUntcíDIO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
2) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita correntelíquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com os
Janteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação “Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas da
fonte rovalttes e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que o momento não é oportuno, ressaivado que a autoridade compente pode adotar medidas para compensar o aumento de despesa
oriundo Ca eventual criação dos cargos.
0,43%
0,19%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP/ RCL - 2º Quedrimestre/19
43,31%
Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativos Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Agente Político í R$ 8.747,16 R$ 8.747,16 R$ 90.387,32
Subsecretário 1 RS 4.313,80 R$ 4.313,80 RS 44.575,93
IDAS 08 2 RS 1.013,37 RS 2.026,74 RS 20.942,98
pi í R$ 2.955,61 R$ 3.168,42 R$ 32.740,31
|
Il
jrotal
i R$ 17.029,94
R$ 18.256,12 R$ 188.646,54
lota Explicativa:
nm
4, O
valor
do 13º salário e as férias já estão computadas. Receiia Corrente Líquida
Despesa comPessoal
Paes de Pessoal Apurado
Previsão para Dezembro/2020
Reccita Corrente Líquida
Despesa comPessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Totai com Pessoas!
DTP/RCI - 3º Quadrimestre/19
Limite Prudenciai
Excesso
aa
Previsão para Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal!
DTP RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencial Excesso
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
129.092.556,80
55.909.829,57
03,31%
IMPACTO SOBRE A RECEITA
130.002.452,25
55.909.829,57 43,01%
188.646,54 0,15%
56.092.476,11
43,15%
51,30%
Não tem
131.302.476,77
57.220.445,63 43,58%
248.283,19 0,15%
57.468.728,83
23,77%
51,30%
Não tem
1) Para os exercícios de 2026 e 2021, estão sendo considerados umreajuste salariai da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
Previsão para Dezembro/2022
Receita Corrente Líquida
Despesa comPessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP/RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencial
Excesso
UUtn sé
R$
RS
R$
R$
1 Al [ia des et pe DINA
to
Controlador Gerai do
133.928.525,51
58.364.854,55
253.248,86
58.618.103,46
43,77%
51,30%
Não tem
MuUntcíDIO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
2) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita correntelíquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com os
Janteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação “Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas da
fonte rovalttes e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que o momento não é oportuno, ressaivado que a autoridade compente pode adotar medidas para compensar o aumento de despesa
oriundo Ca eventual criação dos cargos.
0,43%
0,19%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº à» DE DE DE 2020.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL - SMDC E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC compete:
| — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante
orientação normativa, metodológica e sistemática:
HI — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou
programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do
Governo Municipal:
IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o
desenvolvimento das ações da Defesa Civil no Município;
V — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas de interesse da
Administração Pública:
VI — Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a
implantação de ações na prevenção das atividades inerentes a Secretaria;
VIH — Acompanhar e defender osprojetos de interesse do município junto
aos governos federal e estadual:
VIH — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de
informações referente a estratégias governamentais que favoreçam as ações da Defesa Civil
no Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº à» DE DE DE 2020.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL - SMDC E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC compete:
| — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante orientação normativa, metodológica e sistemática:
HI — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal:
IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o
desenvolvimento das ações da Defesa Civil no Município;
V — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas de interesse da Administração Pública:
VI — Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a
implantação de ações na prevenção das atividades inerentes a Secretaria;
VIH — Acompanhar e defender osprojetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual:
VIH — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações referente a estratégias governamentais que favoreçam as ações da Defesa Civil no Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
IX — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC fica constituída
da seguinte estrutura básica:
I- Orgão Técnico:
LH - Apoio Administrativo.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos
e Cargos em Comissão, na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017, Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017 e a Lei Municipal n.º 242, de 25 de maio de
2017:
I- ÓRGÃO TÉCNICO
— CARGO |"SÍMBOLO |QUANTIDADE..
Secretário Municipal de Defesa AP
Civil
Subsecretário de Defesa Civil AP 01
Ii - APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Assistente Administrativo - III DAS 8 02
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente, através das dotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da
Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC.
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará
dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Defesa Civil -
SMDC será estabelecida por Ato do Executivo Municipal.
Art. 8º - À Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil - SMSDC. por
força da Secretaria ora criada passa a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança -
SMSEG.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
IX — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC fica constituída da seguinte estrutura básica:
I- Orgão Técnico:
LH - Apoio Administrativo.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão, na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017, Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017 e a Lei Municipal n.º 242, de 25 de maio de
2017:
I- ÓRGÃO TÉCNICO
— CARGO |"SÍMBOLO |QUANTIDADE..
Secretário Municipal de Defesa AP
Civil
Subsecretário de Defesa Civil AP 01
Ii - APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Assistente Administrativo - III DAS 8 02
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através das dotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC.
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Defesa Civil -
SMDC será estabelecida por Ato do Executivo Municipal.
Art. 8º - À Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil - SMSDC. por força da Secretaria ora criada passa a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança -
SMSEG.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em | de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Prefeitura de Miguel Pereira.
Em | de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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