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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
REQUERIMENTO Nº 002, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
REQUER VISTA DO PROJETO DE LEI Nº
017/2020 E QUE O MESMO SEJA
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA FINS
DE APRECIAÇÃO E PARECER SOBRE A
MATÉRIA EM QUESTÃO.
O vereador que o presente subscreve, propõe a Mesa, após ouvido o Plenário, requerendo
vista do Projeto de Lei nº 017/2020, que dispõe sobre autorização da constituição de gestão
associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a
execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e que o mesmo
seja encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para fins de apreciação e parecer
sobre a matéria em questão.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que o Projeto de Lei em questão dispõe em
sua justificativa sobre a "possibilidade de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), do recebimento a vista de 5% do valor da outorga e ainda 3% da
arrecadação da empresa vencedora do certame ao longo da concessão a ser realizada pelo
Executivo Municipal".
Portanto, solicito que o Projeto seja submetido à Comissão de Finanças e Orçamento para fins
de análise quanto aos percentuais, sendo questionados os valores correspondentes tendo por
base a existência de previsão orçamentária e financeira, detalhando garantias ao que se refere
à constituição do serviço.
Sugiro ainda, a convocação de Audiência Pública para discutir tal projeto, convocando-se, além
da população miguelense, representantes das entidades da Administração Pública Direta e
Indireta, tais como Executivo Municipal, CEDAE/RJ e BNDES.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 02 de Março de 2020.
A
CRISTIANO KIKI
Vereador
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