CÂMARA MUN [CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | DE MIGUEL PEREIRA |
A Comissão de Justiça e Redação
DA S000 2, Co
do do Rio de Janeiro MINRVi
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Município, tornou necessária já de há muito tempo, a criação de um órgão que
gerenciar o planejamento das ações preventivas voltadas para o combate a todos ps
fatos inerentes a Defesa Civil.
Podemos afirmar que o Município de Miguel Pereira é um dos poucos do
Estado que não possuem uma Secretaria específica de Defesa Civil, estando suas
ações atreladas a outras secretarias.
Como é de conhecimento público, não é de hoje que o município de Miguel
Pereira, a exemplo de outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, está passando
por situações de calamidade pública, fruto das fortes chuvas e com as suas
consequências no que diz respeito a enchentes, desmoronamentos, interdições de
habitações, dentre outros.
Com essa iniciativa procuraremos ter uma Secretaria Municipal com toda a
estrutura necessária para a realização dos trabalhos preventivos nas ações na Defesa
Civil.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
TA a
/- mA . CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
É PINTO DE AFONSECA Recebido em OT [O D/deto aqi
- PREFEJÍO MUNICIPAL — DT pr
Sérgio Felipe V. Santos
Exmo. Sr. Agente Administrativo
EDUARDO PAULO CORRÊA. Matr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
- Tel. (0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de março de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na criação dos cargos de Secretário e Subsecretário
Municipal de Defesa Civil, bem como de dois cargos DAS 08, tem adequação
orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de planejamento (Lei
Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual), e
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no &
1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer impedimento ao seu
prosseguimento.
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
| Arts. 16 é 17 da L.C. 101/00
[———————
IDTP / RCL - 2º Quadrimestre/19 43,31%
Aumento de Gasto com Pessoa!
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
iAgente Político 4 R$ 8.747,16 R$ 8.747,16 R$ 90.387,32
Subsecretário 1 R$ 4.313,80 R$ 4.313,80 R$ 44.575,93
fIDAS 08 2 R$ 1.013,37 R$ 2.026,74 R$ 20.942,98
Encargos 1 R$ 2.955,61 R$ 3.168,42 R$ 32.740,31
l
Le Gi ne E as — sao s =
irotal 1 R$ 17.029,94 R$ 18.256,12 R$ 188.646,54]
Nota Explicativa:
Il
|1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
2) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita corrente líquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com os]
flanteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas dal
onte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que o momento não é oportuno, ressaivado que a autoridade compente pode adotar medidas para compensar o aumento de despesa)
oriundo ca eventual criação dos cargos.
já O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
|
)
[2º Quadrimestre/2019
Receita Corrente Líquida R$ 129.092.556,80
[Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57
Índice de Pessoai Apurado a3,319%6
Previsão para Dezembro/2020 IMPACTO SOBRE A RECEITA Previsão para Dezembro/2022
Reccita Corrente Líquit R$ 130.002.452,25 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57 43,01% Despesa com Pessoal R$ 58.364.854,55 0,43%
Aumento de Gastos R$ 188.646,54 0,15% Aumento de Gastos R$ 253.248,86 0,19%
jTotoi da Despesa Total com Pessoal R$ 56.098.476,11 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 58.618.303,46
IDTP /RCL - 3º Quadrimestre/19 43,45% DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,77%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Não tem
iPrevisão para Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida R$ 131.302.476,77 .
Despesa com Pessoal R$ 57.220.445,63 43,58% z . po
Aumento de Gastos R$ 248.283,19 0,19% Jose S Vito ia
[otal da Despesa Total com Pessoal n$ earinas Controlador Gera! co Município
Limite Prudencial 51,30% Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Excesso Não tem
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTARNº 304 . DE DE DE 2020.
Ta DD IDH AV Ao
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL - SMDC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
— Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, como Orgão Técnico, a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC compete:
I- Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante
orientação normativa, metodológica e sistemática;
II — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou
programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do
Governo Municipal;
IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o
desenvolvimento das ações da Defesa Civil no Município;
V — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas de interesse da
Administração Pública;
VI — Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a
implantação de ações na prevenção das atividades inerentes a Secretaria;
VII — Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto
aos governos federal e estadual;
VIII — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de
informações referente a estratégias governamentais que favoreçam as ações da Defesa Civil
no Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IX — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC fica constituída
da seguinte estrutura básica:
I- Órgão Técnico:
H - Apoio Administrativo.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos
e Cargos em Comissão, na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017,
Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017 e a Lei Municipal n.º 242, de 25 de maio de
2017:
I- ÓRGÃO TÉCNICO
CARGO E PEESISiMBOLO NE
Secretário Municipal de Defesa AP
Civil
Subsecretário de Defesa Civil AP 01
Ii- APOIO ADMINISTRATIVO se
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Assistente Administrativo - III DAS 8 02
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente, através das dotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da
Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC.
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará
dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Defesa Civil -
SMDC será estabelecida por Ato do Executivo Municipal.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil - SMSDC, por
força da Secretaria ora criada passa a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança -
SMSEG.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
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