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MARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
02 190%
Miguel Pereira, 02 de março de 2020.
Mensagem nº 023/2020.
Senhor Presidente,
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem por
finalidade firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de
Janeiro, especificamente para abrigar a 22 Companhia Militar do 10º Batalhão Militar.
Com o estabelecimento desta citada Companhia da Polícia Militar em nosso
Município, mais precisamente no início da subida da Serra e do entroncamento com a Estrada
que vai para Barão de Vassouras, trará um melhor controle do fluxo de carros e pessoas que por
ali transitam e que também vem para a Sede do Município.
O conceito de segurança pública é sempre buscado por todo governante para
tranquilidade de sua população e, no caso específico de Miguel Pereira para os turistas que aqui
vem.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
L
DRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFÉITO MUNICIPAL —
MUN. DE MIGUEL PEREIRA
“ecebido em 02.103 (lote
e AY
Exmo. Sr. l Sérgio Felipe V. Santes
EDUARDO PAULO CORRÊA. Agente Administrativo
Matr. 01/0410
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº DE DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL COM O GOVERNO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de
bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Polícia Militar.
Art. 2º - A Cessão mencionada no artigo 1º é para a instalação da 2º
Companhia Militar do 10º Batalhão Militar.
Art. 3º - O bem imóvel objeto da cessão é aquele situado à Rua Dona
Carlota, n.º 800, Governador Portela, 2º Distrito deste Município, com inscrição imobiliária
n.º 2-4903.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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