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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 1/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDispõe sobre a isenção de IPTU para os imóveis atingidos por enchentes alagamentos e desmoronamentos causados pelas chuvas.
native_id2234

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-06 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-03-05 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-06T12:44:51.262465-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
LÍDER DO PR
LÍDER DO GOVERNO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU
PARA OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR
ENCHENTES ALAGAMENTOS E
DESMORONAMENTOS CAUSADOS
PELAS CHUVAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida a isenção ou remissão do IPTU incidente sobre os imóveis edificados
atingidos por enchentes, alagamentos e desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas
no Município de Miguel Pereira a partir de 01 de janeiro de 2020, além dos imóveis situados
em áreas de risco.
81º - Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício
seguinte ao da ocorrência da enchente, alagamento e desmoronamento.
82º - Será considerado em área de risco imóvel reconhecido como tal pela defesa civil.
Art. 2º - A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no Art. 1º
implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar.
Art. 3º - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta Lei, serão elaborados pela
prefeitura, relatórios da relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos.
81º - Consideram-se para efeitos desta Lei, imóveis atingidos por enchentes, alagamentos e
desmoronamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos.
82º - Serão considerados também para os efeitos desta Lei, os danos com a destruição de
alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
83º - Os relatórios elaborados pela prefeitura, na forma regulamentar, serão encaminhadas a
secretaria de finanças que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos
benefícios.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em .
contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos visto em nossa cidade que algumas localidades são afetadas pelas chuvas.
Investimentos para combater e prevenir as enchentes e alagamentos são importantes, mas
também devemos propor ações para recompor os prejuízos causados aos cidadãos, mesmo
que eles, muitas vezes tenham sido maiores que o valor do IPTU. Danos elétricos, hidráulicos,
perdas de móveis e eletrodomésticos são consequências desse tipo de ocorrência que é
constante na vida de alguns moradores da nossa cidade.
Não é justo que pessoas que passam por esse tipo de situação sejam obrigadas a arcar com
uma taxa que serve justamente para estabelecer um conjunto de condições básicas aos
habitantes da cidade.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 05 de Março de 2020.
A, g) es
fra 4
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Líder do PR
Líder do Governo
y
(AL

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