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materia nº 25/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).
native_id2237

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-09 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer do CJR.
2020-03-05 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 025/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito
reais e setenta e oito centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender despesas da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. motivo pelo qual, solicitamos a aprovação
desse Legislativo ao presente Crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
 
Atencios
Miguel Pereira, O
“AMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Pecaiepentã (03 (tolo AMA
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 ER Crianca 3
 MGUEL PEREIRA?
 
 
LEILNº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), com a seguinte
classificação orçamentária. EM REGIME DE URGENCIA, URGENTÍSSIMA.
FONTE 05 — R$ 675.048,78 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 675.048,78 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais dos
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS
E HABITAÇÃO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.024 — Apoio a Atividades Artesanais
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos | R$ 440.322,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 234.726,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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