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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).
native_id2244

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-09 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer do CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T23:58:13.778576-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO OO [L02D
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
A Comissão de Justiça e Redação |
MENSAGEM Nº 025/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil) qua
reais e setenta e oito centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender despesa
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. motivo pelo qual, solicitamos a ap:
desse Legislativo ao presente Crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RF
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E
NEGUEL PEREIRA
LEINº 3.545 pr DE MARÇO nE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 675.048,78 (seiscentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), com a seguinte
classificação orçamentária. EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
FONTE 05 — R$ 675.048,78 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 675.048,78
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais dos
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS
E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.024 — Apoio a Atividades Artesanais
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 440.322,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 234.726,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em de março de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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