| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 638, de 02 de março de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 2246 |
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