| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de remuneração mensal, férias e 13º salário dos Membros Titulares do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 2249 |
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