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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 60/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAcresce os §7 e §8 ao art. 64 da Lei Complementar nº 7 de 27 de fevereiro de 1992 - Código de Obras e dá outras providências.
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