FCÂMARA MNNICIPAL DE MIGUEL PE
IRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ROMANO LOMELINO
LÍDER DO MDB
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEINº , DE 09 DE MARÇO DE 2020.
CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA (TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA) A "ASSOCIAÇÃO DO 131º
GRUPO ESCOTEIRO DO AR SERRA
AZUL", SITUADA NA PRAÇA ABRAHAM
MEDINA S/Nº, BARÃO DE JAVARY -
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica considerada e declarada de Utilidade Pública a “* Associação do 131º
Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul” — registrada com a Resolução do CAN nº 007/2018, com
sede na Praça Abraham Medina s/nº, Barão de Javary — Miguel Pereira. Fundada em
15/09/2015, sob os auspícios da UEB órgão máximo do Escotismo no Brasil.
8 1º- A referida Associação vem atuando desde 15/09/2015, prestando relevantíssimo
serviços à sociedade miguelense, sendo de notório conhecimento público a sua filantropia; se
enquadra, portanto, nas exigências da Lei específica, mormente no art. 3º da Lei Municipal nº
2.413, de 09 de outubro de 2008, em relação a sua finalidade social, assistencial, educacional
e cultural.
8 2º- A Associação é declarada de Utilidade Pública, tendo em vista que sua finalidade é
prestação de serviços à coletividade, feita de forma graciosa e sem finalidade de capitação de
lucros ou caracterização comercial, o que a dignifica ao Título de Utilidade Pública.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
mn
JUSTIFICATIVA
A Associação do 131º Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul sem fins lucrativos conta com o
trabalho de voluntários desde 15/09/2015 prestando serviços a Sociedade Miguelense, sem
nada esperar em troca. Só por isso já seria digna de elevada homenagem.
O Vereador que o presente subscreve já esteve presente na Associação podendo assim
constatar que a mesma expressa a real finalidade pela qual foi instituída - prestação de
serviços a coletividade, feita de forma graciosa e sem finalidade de captação de lucros ou
caracterização comercial.
Assim, em seguimento, tomo a liberdade de submeter a apreciação dos Nobres Pares o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal
a Associação do 131º Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul.
Sala Hamilton Ferreira Ggmes, 09 de Março de 2020.
Estado do Rio de Taneiro
Chmaxa Manicipal de Miguel Dercirna
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 2.413, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
Estabelece condições para
concessão de Títulos de Utilidade
Pública pelo Poder Executivo, e dá
outras providências:
“A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º « Para concessão de Título de Utilidade Pública, pelo
Poder Executivo, seguir-se-á o-determinado nos q da presente lei.
| Art. 2º - O ato de concessão do Título. de Utilidade Pública
será originado: a partir, de documentos que servirão para fundamentar a razão da
concessão.
VM Art3 º- Só podáião receber o Título de Utilidade Pública as
entidades e associações cuja a finalidade expressa seja a prestação de serviços,
a coletividade, feita de forma graciosa e sem finalidade le capitação de lucros
ou caracterização comercial.
$ 1º - A concessão auferida no caput somente poderá ser
efetivada mediante vistoria prévia, efetuada pelo Poder concedente, para
— averiguação e ratificação de que a entidade e/ou associação beneficiária
encontra-se em conformidade com as condições objetivada na presente lei.
“82º - O Título de Utilidade Pública somente será concedido
as entidades e/ou associações que estejam em efetivo exercício dos serviços
citados no caput há pelo menos um ano.
Art.4º - Para que associações religiosas, entidades sindicais
ou classistas , agremeações recreacionais e culturais venham a receber o Título
de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes
prestem à coletividade em geral e sem discriminação um dos serviços que se
relacionam a seguir:
a) escola ou curso, de formação profissionalizante ou de
utilidade doméstica;
b) creches;
x
Estado de Rio de Janeiro
Camara Cenécipal de Mag uel Pereira
c) orfanatos ou abítgos:
d) casa de apoio a infância ou a velhice desvalida;
e) ambulatório,serviço de orientação ou apoio médico-
assistencial;
f) atendimento assistencial de apoio ou recuperação social;
SE
MIGUEL PEREIRA
Art. 5º - Os documentos de que trata o art. 2º, na forma que
o mesmo dispõe, são os seguintes:
a) Estatuto da Entidade, - devidamente registrada em
“cartório;
b) Demonstração através de livros contábeis do último
exercício- fiscal e prova autenticada da aplicação dos
recursos na entidade mantida, na forma da Lei;
c) Livros de Ata da Entidade , com reprodução da ata da
Diretoria com o mandato em vigor; - É
d) Comprovação do registro da entidade em'órgão
competente; e
d) Alvará de localização.
Art. 6º - As entidades e associações portadora de Título de
Utilidade Pública ficam obrigadas, a apresentar a cada dois anos, relação
discriminada dos serviços que prestaram a coletividade no iéfio.
o Arm. 7º - Cassar-se-á o Título de Utilidade Pública da
Entidade ou Associação que:
a) deixar de apresentar, por daié biênios consecutivo, o
relatório a que se refere o artigo procedente;
b) não cumprir as finalidades previstas-no art. 3º;
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.114
de 08 de maio de 1989.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
EmAldde Úliabro de 2008.
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Municipal de Mi, Pereira
OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
Miguel Pereira , 03 de março de 2020 .
Excelentíssimo Senhor Vereador
A associação do 131º Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul » fundada em 15/09/2015
sediada em Praça Abraham Medina s/nº javari vem, por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, instituído
pela Lei 2 4 13 regulamentada pelo decreto número » por se tratar
de Associação dedicada a educação e cultura infantojuvenil para o que apresenta
documentação anexa.
Nome do Presidente - CPF
UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
REGIÃO DO RIO DE JANEIRO
131º GRUPO ESCOTEIRO DO AR SERRA AZUL
ESTA O GRUP:
ARTIGO 1º - O 131º Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul, associação sem fins lucrativos, pessoa
jurídica, de Direito privado com finalidades Culturais e Educativas sem fins lucrativos, com sede e foro na
Cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, é um órgão local destinado a proporcionar aos meninos
(as), rapazes e moças o programa educacional do Escotismo, com a autorização concedida pela União dos
Escoteiros do Brasil e de conformidade com as Leis e Decretos que regulam o Escotismo no Brasil e os
Estatutos e Regulamentos Escoteiros em vigor e funcionará na Praça Abraham Medina s/nº(anexo a
Escola Municipal Coronel Edmundo de Macedo), no bairro Barão de Javary— Miguel Pereira, RJ.
ARTIGO.2º - O Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul é constituído dos seguintes órgãos: a) Assembleia
de Grupo; b) Diretoria de Grupo; c) Comissão Fiscal; d) Suas Seções; e) Conselho de Pais das Seções; f)
Assembleia de Graduados; g) Clube da Flor de Lis; h) Grêmio de Radioamadorismo.
ARTIGO 3º - 4 Assembleia de Grupo é constituída dos seguintes membros: a) Diretoria eleita do
Grupo; b) Escotistas do Grupo; c) dos Auxiliares; d) dos Membros do Clube da Flor de Lis; e) dos
Pioneiros(as); f) dos Membros de Comissão Fiscal do Grupo; g) dos Associados Contribuintes vinculados ao
Grupo e em pleno exercício de sua condição como tal; h) Representante Juvenil; i) dos Membros do Grêmio
de Radioamadorismo.
& ÚNICO - Os membros acima citados deverão estar devidamente registrados e (ou) nomeados
conforme o P.O.R. ou outro regulamento Escoteiro em vigor.
ARTIGO 4º 4 Assembleia de Grupo é o Órgão Máximo. Normativo e Soberano do Grupo Escoteiro.
Compete a Assembleia de Grupo: a) Deliberar sobre o Estatuto do Grupo, podendo alterá-lo; b) Eleger
Bienalmente, em reunião ordinária, a Diretoria de Grupo por meio de chapa e por votação unitária, sua
Comissão Fiscal; c) Eleger anualmente, em reunião ordinária e por votação unitária, seus representantes junto
a Assembleia Regional; d) Propor a Direção Nacional, com aprovação da Direção Regional, a alienação ou a
oneração dos Bens Imóveis administrados pelo Grupo, na forma do Estatuto; e) Deliberar sobre o balanço
anual da Diretoria de Grupo, mediante parecer da Comissão Fiscal; f) Deliberar sobre os relatórios da
Diretoria, da Comissão Fiscal e das Seções; g) Destituir a Diretoria, ou parte dela; h) Para os itens (a) e (g) o
quórum da assembleia será em 1º convocação de S0%+t1 e 2º e última convocação 1/3 dos associados com
aprovação de 2/3 dos presentes.
$ Primeiro — Eleger dentre-seus membros, a cada reunião, seu Presidente e seu Secretário.
$ Segundo — No Edital de Convocação constará sempre a observação de que a Assembléia se
realizará, em segunda convocação, meia hora após o horário determinado para o início da primeira, por
qualquer número de associados, exceto no caso de convocação por associado, hipótese em que deverão estar
presentes pelo menos dois terços (2/3) dos associados solicitantes.
$ Terceiro — As deliberações das Assembleias serão sempre tomadas por maioria simples dos votos,
exceto no caso de empate, cuja decisão caberá ao Presidente da Diretoria Executiva.
ARTIGO 5º - 4 Assembleia de Grupo se reúne por convocação do Presidente da Diretoria de Grupo
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: a) Ordinariamente até o mês de Julho de cada ano; b)
Extraordinariamente, por solicitação da Diretoria Regional ou por decisão da Diretoria ou Comissão Fiscal do
Grupo ou 1/5 (um quinto) dos membros que integram a Assembleia de Grupo.
ARTIGO 6º - 4 Diretoria de Grupo é o Órgão Executivo do Grupo Escoteiro, com mandato de 02
(dois) anos. É composta por 03 (três) membros eleitos pela Assembleia de Grupo: a) 01 (um) Presidente, que
Estatuto Do 131º Grupo Escoreiro Do AR SERRA AzuL 1
de 4
coordena, dirige e representa o Grupo; b) mais dois membros com funções definidas pela assembleia quando
eleitos.
& ÚNICO - Fica a critério da Diretoria de Grupo nomear Diretores Adjuntos e (ou) Assessores e (ou)
Coordenadores, assim como estabelecer suas funções que deverão ser feitas por escrito e com divulgação para
todos os associados do Grupo, através de “Resoluções da Diretoria”, com validade enquanto durar o mandato
da mesma.
ARTIGO 7º - Compete a Diretoria de Grupo: a) Promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro
em sua jurisdição, zelando pelo cumprimento do Estatuto, do P.O.R. e regulamentos da União dos Escoteiros
do Brasil; b) Promover as facilidades necessárias para as reuniões e atividades do Grupo Escoteiro; c) Obter
recursos materiais e humanos, assim como, financeiros por meio de cobrança de mensalidades, de doações, de
campanhas financeiras e de outras atividades; d) Apresentar balanço anual à Comissão Fiscal e a Assembleia
de Grupo; e) Assegurar a continuidade e o desenvolvimento do Grupo Escoteiro; f) Propiciar a divulgação do
Movimento Escoteiro junto à Comunidade; g) Registrar o Grupo Escoteiro, anualmente, perante a U.E.B.,
efetivando inclusive os registros complementares, assim como providenciar as nomeações dos Escotistas do
Grupo; h) Selecionar, recrutar e proporcionar a capacitação dos recursos humanos do Grupo Escoteiro; i)
Aprovar o Calendário Anual do Grupo até 30 de Novembro do ano anterior ao de vigência; j) Orientar e
supervisionar a execução das atividades Técnicas, Executivas e Financeiras do Grupo Escoteiro; 1) Aplicar as
medidas disciplinares aos membros do Grupo Escoteiro, levando em consideração as Côrtes de Honra e
Conselho de Ciã, quando se tratar de membros Juvenis; m) Aprovar a concessão de condecorações e
recompensas de acordo com o Estatuto, P.O.R. e demais regulamentos da U.E.B.; n) Deliberar sobre as
nomeações e exonerações dos Escotistas do Grupo; 0) Aprovar Delegados do Grupo aos Congressos,
Atividades e Eventos Escoteiros Regionais; p) Manter os valores do Grupo Escoteiro depositados em sua
conta bancária, caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras a critério da Diretoria,; q) Deliberar
sobre as campanhas financeiras a serem realizadas pelas Seções, após a aprovação do Conselho de Pais da
mesma; 1) Manter atualizado em livro próprio o controle das nomeações e exonerações dos Escotistas do
Grupo Escoteiro; s) Redigir e assinar as Atas de Reuniões da Diretoria e Assembleia de Grupo, Ofícios,
Circulares e outros Comunicados t) Registrar as Atas de Assembleia de Grupo que se fizerem necessárias; u)
Manter atualizado os cadastros de sócios, colaboradores e antigos Escoteiros; v) Fazer e organizar o Relatório
da Diretoria a Ata da Assembleia do Grupo, que deverá ser enviado aos Sócios Junto com a Convocação.
8 1º - Os cheques e documentos onerosos serão assinados por dois Diretores eleitos.
8 2º - Não devendo manter em caixa a quantia superior a 02 Salários Mínimos.
ARTIGO 8º - São as funções do Presidente da Diretoria de Grupo: a) Representar o Grupo em juízo
ou fora dele, ou por seus representantes legais habilitados; b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria de
Grupo; c) Orientar e coordenar as tarefas da Administração do Grupo; d) Ser um dos membros autorizados a
assinar os cheques ou documentos onerosos do Grupo Escoteiro; e) Fazer e entregar a Declaração do Imposto
de Renda e do RAIS; f) Manter contatos com as Autoridades constituídas da Região Escoteira, e em especial
na Comunidade local.
ARTIGO 9 - Caso o 131º Grupo de Escoteiro venha a ser patrocinado, o Diretor Financeiro será o Elo
de comunicação com a Entidade Mantenedora por um período igual ou menor ao da Diretoria eleita.
ARTIGO 10 - Os demais Diretores, bem como o Financeiro, eleitos terão suas funções determinadas
pela Assembleia de Grupo que os elegeu. :
ARTIGO 11 - 4 Comissão Fiscal do Grupo é o Órgão de Fiscalização e Orientação da Gestão
Patrimonial e Financeira do Grupo Escoteiro: a) Composta por 03 (três) membros titulares, sendo um eleito
Presidente, e por 03 (três) suplentes na ordem de votação, que substituem os titulares nas suas faltas, ou
vacâncias, com mandatos de 02 (dois) anos e eleitos simultaneamente com os membros da Diretoria do Grupo
Escoteiro; b) Examinará o balanço anual elaborado pela Diretoria de Grupo.
ARTIGO 12 - As Seções do Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul, são unidades Técnicas, para a aplicação
do Programa de Jovens, organizadas de acordo com as faixas etárias: a) Alcateia (Mista); b) Tropa Escoteira
(Mista ou Paralelas); c) Tropa Sênior (Mista ou Paralelas); e d) Clã de Pioneiro misto.
& 1º - É objetivo de Grupo manter os quatro ramos, com pelo menos uma Seção de cada ramo, para
poder oferecer aos Jovens a continuidade do Escotismo que abrange a faixa de 7 (sete) à 21 (vin! ) anos.
Estatuto DO 131º Gruro Escoreiro DO AR SERRA AzuL 2
de 4
$ 2º - Em qualquer época o Grupo Escoteiro poderá estar constituído de uma ou mais Seções de ramos
ou modalidades iguais ou diferentes.
$ 3º — O Conselho de Pais de cada Seção é o Órgão de apoio familiar a educação escoteira, e se reúne
periodicamente, pelo menos a cada semestre para conhecer o relatório das atividades passadas, assistir ás
atividades escoteiras dos membros Juvenis e participar do Planejamento.
ARTIGO 13 - Cada Seção é dirigida por 01 (um) Escotista diferente, responsável pela obediência às
normas previstas no P.O.R ou outro regulamento Escoteiro em vigor.
$ ÚNICO - Os Chefes das Seções são auxiliados por assistentes e eventualmente por instrutores.
ARTIGO 14 - Assembleia de Graduados - Fica a critério do Diretor Responsável pela parte Técnica do
Grupo indicar um Escotista para coordenar as reuniões. Os objetivos são os seguintes: a) Expressar a opinião
dos Jovens sobre o Grupo e suas Seções; b) Subsidiar o Conselho de Chefes sobre as atividades conjuntas das
Seções que os jovens gostariam de realizar; c) Aproveitar a potencialidade de experiências dos membros
Juvenis; d) Demonstrar confiança em sua capacidade de contribuir; e) A eleição secreta ou aberta é feita pelos
Graduados e Coordenador, Subcoordenador, 1º e 2º Secretários da Assembleia, para que a mesma seja dirigida
pelos próprios Jovens; f) Desenvolvimento dos debates com amplas oportunidades à que todos opinem; g)
Apresentação de um relatório final, votado item por item pela Assembleia de Graduados.
& ÚNICO - É elaborada uma consulta às Matilhas, Patrulhas e Conselho de Clã, sobre os temas a
serem analisados, com ênfase em Atividades de Grupo e Propostas de melhoria dos Trabalhos do Grupo
Escoteiro do Ar Serra Azul.
ARTIGO 15 - Clube da Flor de Lis — Órgão constituído dos Antigos Escoteiros maiores de 21 anos
(registrado anualmente pela União dos Escoteiros do Brasil), ou pessoas ligadas diretamente ao Grupo
Escoteiro do Ar Serra Azul. Ou ainda pessoas simpatizantes ao Movimento Escoteiro.
ARTIGO 16 — O Grêmio de Radioamadorismo — Órgão formado por radioamadores, membros ou não do
Movimento Escoteiro. Destina-se para a divulgação do Rádio Amadores.
ARTIGO 17 - São Associados do Grupo: a) Efetivos — São os pais de Lobinhos (as), Escoteiros (as),
Seniores, Guias, Pioneiros (as) bem como Escotistas, Diretores, membros do Conselho Fiscal, outros
Diretores, Assessores, coordenadores e antigos Escoteiros que contribuam mensalmente com uma quantia
fixada pela Diretoria do Grupo e estejam adimplentes; b) Contribuintes — São pessoas físicas ou jurídicas que
contribuam com quantia igual ou superior àquela dos associados efetivos; c) Associados Beneméritos - São
pessoas físicas que tenham auxiliado o Grupo de forma excepcional, são propostos pela Diretoria de Grupo e
aprovados pela Assembleia de Grupo.
$ 1º - O Grupo poderá receber outras doações, legados, etc., contra recibos assinados pelo Presidente e
pelo Diretor Responsável.
$ 2º - As condições de admissão, direitos e deveres, e casos de eliminação de associados bem como as
condições para recebimento de doações e subvenções, regem-se pelos princípios enumerados pelo Estatuto da
U.E.B,, pelo P.O.R. e pelos regulamentos Escoteiros em vigor.
ARTIGO 18 - Os Associados Efetivos são aceitos no Grupo mediante as seguintes condições: a)
Preenchimento da Ficha de Associados do Grupo; b) Comparecimento a uma Reunião com o Diretor
Presidente ou outro responsável por ele indicado, para tomar conhecimento do que vem a ser um Grupo
Escoteiro e de suas responsabilidades como membro junto ao mesmo; c) Aceitação por escrito das
responsabilidades junto ao Grupo Escoteiro.
$ 1º - São deveres dos Associados: a) Manterem-se fiéis aos fundamentos do Escotismo Brasileiro; b)
Cumprirem os compromissos que hajam voluntariamente assumido, especialmente a Promessa e a Lei
Escoteira; c) Obedecerem ao Estatuto, ao P.O.R. e aos regulamentos dos Órgãos da U.E.B. e a este Estatuto;
d) Comparecer às Reuniões, eventos sociais, campanhas, etc., quando convocados.
$ 2º — São Direito dos Associados: Participar com exclusividade do Movimento Escoteiro; Participar
das Assembleias de Grupo desde que devidamente Registrados na UEB; Direito de votar e ser votado nas
Assembleias; Participar de cursos, oficinas e seminários oferecidos pela UEB; Efetuar compra de publicações,
distintivos e outros materiais de uso Escoteiro.
ARTIGO 19 - Todos os Associados estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares: a) Advertência;
b) Suspensão; c) Exclusão. i
Estatuto Do 131º Gruro Escoreiro vo AR SERRA AzuL 3
de 4
$ 1º - O detalhamento da aplicação das medidas disciplinares citadas neste artigo, são definidos no
manual da UEB- Princípios Organização e Regras (POR)
ARTIGO 20- O Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul, seguindo a orientação financeira da U.E.B. é
inteiramente responsável pela sua própria manutenção compreendendo: a) Os gastos com a Sede; b) Os gastos
com material de Acampamento e Formação; c) Os gastos parciais das Atividades; d) Os gastos da Secretaria,
da Administração e despesas gerais
$ 1º - É de inteira responsabilidade da Assembleia de Grupo e da Diretoria de Grupo, a obtenção de
fundos necessários para a completa manutenção e funcionamento do Grupo Escoteiro.
8 2º - Só serão aceitas as formas de obtenção de fundos, se compatíveis com a orientação financeira,
previstas pelos regulamentos Escoteiros em vigor.
$ 3º- É expressamente proibida a utilização de membros Juvenis do Escotismo, quer diretamente quer
como acompanhantes de adultos, para participar de qualquer forma de solicitação de contribuição em dinheiro.
ARTIGO 21 - Os Associados deste Grupo não respondem, nem diretamente nem indiretamente, pelos
atos e obrigações contraídas, explicita ou não, em nome dele por seus Órgãos.
ARTIGO 22 - O Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul obriga-se ao fiel cumprimento do Estatuto da
U.E.B,, do P.OR,., e dos Regulamentos Escoteiros em vigor, pelos quais são regidos todos os casos omissos
neste Estatuto de Grupo.
& ÚNICO — Nenhuma disposição deste Estatuto poderá colidir com os da União dos Escoteiros do
Brasil.
ARTIGO 23 - No caso de alterações ou modificações no Estatuto da U.E.B. ou nos Regulamentos
Escoteiros, que afetem disposições deste Estatuto de Grupo, ficam automaticamente incorporadas ao presente
Estatuto, devendo a Diretoria de Grupo comunicar as alterações a todos os sócios.
ARTIGO 24 - O tempo de duração do Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul é ilimitado.
ARTIGO 25 - O Emblema, O Grito, O Lenço, A Camiseta, e a Canção do Grupo Escoteiro do Ar Serra
Azul, só poderá ser alterado seguindo-se as seguintes etapas.
a) Conselho de Alcateia; b) Conselho das Tropas; c) Conselho de Clã; d) Conselho de Chefias;
e) Reunião da Diretoria; f) Assembleia de Grupo.
& ÚNICO — Em cada etapa a alteração deverá ser aprovada por no mínimo, 2/3 dos membros. Caso seja
reprovado em uma das etapas, as alterações não poderão ser Reafizadas.
ARTIGO 26 - O presente Estatuto de Grupo pode ser alterado pela Assembleia de Grupo mediante: a)
Por proposta da Diretoria de Grupo; b) Por proposta de uma Comissão formada pelos Chefes das Seções,
ouvida a Diretoria de Grupo; c) Por proposta assinada por pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos
Associados Efetivos adimplentes.
ARTIGO 27 - O presente Estatuto não poderá ser alterado durante os próximos 2 (dois) anos, salvo
quando para atender exclusivamente a disposições legais.
ARTIGO 28 - O presente Estatuto entrará em vigor, após a aprovação da Assembleia de Grupo.
ARTIGO 29- Em caso de extinção ou dissolução do Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul, seu patrimônio
será incorporado ao do Grupo Escoteiro Geograficamente mais próximo ou, em caso de impossibilidade,
Aprovado na AGO de 30 / março / 2019 1
ido lá
Pedro Arthur Linhares Lima
CPF-492.480.907-10
Presidente
Estatuto DO 131º Gruro Escoreiro DO AR SERRA AzuL 4
de 4
|
É
Bm
E
Ê
|
|
|
|
uu
uu
NUM
R$ 14136,15
Totais no ano
c Saídas) | R$ 228,35
Saldo transferido de 2018
Saldo no ano
Miguel Pereira, 31 de dezembro de 2019
- RJ, 26900-000
Escola Municipal Ce! Edmundo de Macedo Soares Silva - Praça Abraham Medina, s/n - Barão de Javary, Miguel Pereira
União dos Escoteiros do Brasil
REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
131 Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 30 de março de 2019. Aos trinta
dias do mês de março do ano de 2019, às 10:00 e por segunda convocação às 10:20 horas, na
sede provisória do 131 Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul, situada no Hotel Fazenda Miguel
Pereira, na Vila Suíça, no município de Miguel Pereira, no: Estado do Rio de Janeiro, por
convocação de seu Diretor Presidente, Pedro Arthur Linhares Lima, reuniram-se membros da
Comunidade que fazem parte do Grupo Escoteiro anteriormente mencionado, em número de 13
(treze) pessoas, conforme lista de presença do Livro de Presença, com a seguinte ORDEM DO
DIA: 1) Aprovação das contas de 2018; 2) Eleição da nova Diretoria para o biênio 2019/2020; 3)
Eleição da comissão Fiscal do Grupo; 4) Eleição do Delegado do Grupo para a AGO Regional:
5) Aprovação do novo Estatuto Social; e 6) Assuntos Gerais. Sendo assim, foi instalada a
Reunião da Assembléia Geral Ordinária do 131 Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul. Presidiu a
Assembléia o Diretor Presidente do Grupo, Pedro Arthur Linhares Lima, e secretariou o Sr.
Mauricio Nogueira Righetti. Após ampla discussão, em que foram abordados todos os temas
relativos aos assuntos da agenda, DECIDIRAM sobre: PRIMEIRO ITEM: Demonstração das
contas de 2018: Foram aprovadas, por unanimidade, as contas apresentadas pelo Diretor
Financeiro relativas ao ano 2018; SEGUNDO ITEM: Eleição da nova Diretoria para o biênio
2019/2020: Foram eleitos, por unanimidade de votos: Diretor Presidente: Pedro Arthur Linhares
Lima, RG 288.851 COMAER, CPF 492.480.907-10; Diretor Financeiro: Moises da Silva Porto,
RG 11082300-2, CPF 515.584.838-53; e Diretor Administrativo: Mauricio Nogueira Righetti, RG
9274453-1, CPF 019.285.157-89; TERCEIRO ITEM: Eleição da nova Comissão Fiscal: Foram
eleitos: Adriano Soares Baima, RG 10807346-1, CPF 078.464.537-00 (presidente), Flavia de
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO 131º GRUPO ESCOTEIRO DO AR SERRA
AZUL, no Hotel Fazenda Miguel Pereira, Vila Suíça, Miguel Pereira - RJ, no dia 30 de de POA
L.
Oliveira Moço Righetti, RG 10.124.517-3, CPF 012.566.407-94 e Rafael Guerra Cameiro Moura,
RG 12824135-3, CPF 100.147.627-14; eleitos ainda os Suplentes: Bianca Wangler, RG
09825302-4, CPF 028.247.659-84 e Nélia Carla Carvalho Guerra Careiro, RG 10257181-7,
CPF 107.872.987-51; QUARTO ITEM: Eleição do Delegado do Grupo para a AGO Regional:
Foi eleita a chefe Marilia Suzy Wangler; QUINTO ITEM: aprovação do novo Estatuto do Grupo:
após lida sua nova redação, o Estatuto do Grupo foi discutido e aprovado, por unanimidade.
SEXTO ITEM: Assuntos Gerais: Foi proposto que o grupo arcasse com as despesas com a
aquisição de distintivos e certificados de especialidades conquistadas pelos jovens, sendo que
tal proposta não foi, por unanimidade, aceita pelo grupo. Foi proposto, ainda, que o grupo
absorvesse os custos com a inscrição de pais nos Cursos Preliminares oferecidos pela UEB,
tendo sido aprovado, por unanimidade, pela Assembleia. Como nada mais houvesse a tratar, o
presidente determinou a leitura da ATA por mim, o Secretário. Após a leitura em voz alta,
agradeceu a presença de todos e deu por encerado os trabalhos, às 12:30 horas. Assino
juntamente com o Presidente desta Assembléia.
Miguel Pereira, 30 de m
Diretor Presidente | Secretário
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO 131º GRUPO ESCOTEIRO DO AR SERRA
AZUL, no Hotel Fazenda Miguel Pereira, Vila Suíça, Miguel Pereira - RJ, no dia 30 de março de 2019.
”
a - Certificado de Suncionamento 2019
; a A Diretoria Executiva Nacional, no uso de suas atribuições e de acordo 5,
o) com a Resolução do CAN nº 007/2018, concede o presente certificado ao (5)
A GRUPO ESCOTEIRO DO AR SERRA AZUL - 151 YRJ a
. , . .
4 E,
E com validade até/30 de abril de 2020. R3
vd | Curitiba, 19/de fevereiro de 2019. 4
º o a aa
| . . Alessandro Garcia Vieira
A , . ”
Diretor Presidente
W Nos termos do Decreto nº 5,497/1928, do Decreto-Lei 8,828/1946, e do artigo 1º, 88 1º e 2º do Estatuto da UEB, quo estabelocem a VEB Edo órnão máximo A União dos Escoteiros do Brel 6 a única organização brasilolra reconhecida pela Organização Mundial do Movimento Escoleiro (World Organization of
n j do Escolismo no Brasil, com competência para autorizar ou não a sua prática, os Grupos Escoteiros apenas poderão prati escotismo lhe Scout Movement - WOSM), fundada por Robert Baden-Powell, sendo lilular deste registro Intamacional desde sua fundação, possuindo exclusividade
enquanto associados à UEB, ou seja, a partir da data de expedição deste certificado ab o dia 30 de abril do 2020. Qualquer iidado ralada fora do para implementação coordenação é prática do Escotismo no Brasil.
periodo Indicado não é uma atividado ascotelra e acontece sem autorização da UEB, sob a plena a exclusiva rasponsabilidado do Grupe
ALCA