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materia nº 26/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaEncaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a efetivação no Ponto de Táxi Rotativo, localizado no Centro do Primeiro Distrito, dos motoristas profissionais autônomos que ali estacionam seus veículos e dá outras providências.
native_id2264

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-16 Parecer favorável da comissão U Para discussão e votação única.
2020-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-03-09 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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do Estado do Rio de Janeiro
—E Prefeiturd Municipal de Miguel Pereira
 
 
Miguel Pereira,09 de março de 2020.
Mensagem nº 026/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO NO PONTO DE
TÁXI ROTATIVO, LOCALIZADO NO CENTRO DO PRIMEIRO DISTRITO, DOS MOTORISTAS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE ALÍ ESTACIONAM SEUS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem por
finalidade a efetivação dos atuais permissionários do Ponto de Táxi Rotativo, de que trata este
projeto, em atendimento a um anseio destes profissionais que ali estacionam seus veículos, e
que na verdade já no conceito de um ponto de táxi fixo.
E importante ressaltar que os pontos de origem destes profissionais, para aqueles
que optarem em serem efetivados no agora Ponto n.º 30, passa a pertencer novamente ao
município, que ali poderá alocar novos permissionários para não deixar estes locais
desguarnecidos de veículos de aluguel.
Da o município a opção ao permissionário, voltar para o seu ponto de origem ou ser
efetivado no agora criado ponto n.º 30, portanto o projeto ora apresentado não é impositivo pois
dá a oportunidade de escolha ao profissional.
Acreditamos que com tal medida iremos ofertar a população um maior número de
serviço de transporte em veículo individual — táxi.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
a matéria proposta.
 
 
 
pe
o
E PINTO ONSECA CAMARA MIL NEACHEI DEGCIDA SANIARA Bout. DE MANOEL PrncinA - PREFEITO MUNICIPAL — ——— Teo103 MOMO
 -—Recebide 
 A
Exmo. Sr.
E EDUARDO PAULO CORRÊA. Administrativo Apaena
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - MiguelPereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
k À
MIGUEL
e
PEREIRA
1956.
p
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
eOUNA
 
LEINº “. DE DE DE 2020.
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO NO PONTO DE TÁXI ROTATIVO, LOCALIZADO NO CENTRO DO PRIMEIRO DISTRITO, DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE ALÍ ESTACIONAM SEUS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANCIONO A SEGUINTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU LEI:
Art. 1º - O Ponto de Táxi Rotativo a que se refere esta lei, é aquele localizado no centro do Primeiro Distrito, o qual tem seu início no entroncamento da Rua Algecira da Alarcão Ferreira com a Rua Francisco Machado e seu final na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa.
Art. 2º - O outrora Ponto de Táxi Rotativo, agora denominado Ponto n.º 30 será composto por 50 (cinquenta) vagas.
Art. 3º - Ficam efetivados no Ponto n.º 30 os atuais motoristas profissionais autônomos do outrora Ponto de Táxi Rotativo.
$1º - As vagas resultantes dos pontos de origem, decorrentes da efetivação mencionada no caput deste artigo, não serão extintas.
$2º — Em nenhuma hipótese o profissional autônomo efetivado no Ponto n.º 30, poderá ocupar esta e aquela vaga de seu ponto de origem.
$3º - Ficam autorizados a estacionarem seus veículos no Ponto de Táxi n.º 30, e ali serem efetivados, na forma desta lei, os motoristas de táxi do denominado Estacionamento nº 14, situado à Rua do Beco, em Conrado, 3º Distrito deste Município.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4º - Os motoristas profissionais autônomos que desejarem sua efetivação no Ponto de Táxi nº 30, objeto desta lei, deverão manifestar sua vontade por escrito ao Executivo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único — Após o prazo de 30 (trinta dias), âqueles profissionais autônomos que não se pronunciarem deverão retornar aos seus pontos de origem, ficando proibidos de estacionar seus veículos no Ponto n.º 30.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei n.º 1.571 de 20 de junho de 1997, lei n.º 1.652 de 13 de agosto de 1999, lei n.º 1.658 de 08 de outubro de 1999 e lei n.º 3.264 de 26 de abril de 2018. |
Prefeitura
 
de Miguel Pereira
 
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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