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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDispõe sobre a efetivação no Ponto de Táxi Rotativo, localizado no Centro do Primeiro Distrito, dos motoristas profissionais autônomos que ali estacionam seus veículos e dá outras providências.
native_id2265

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-16 Parecer favorável da comissão U Para discussão e votação única.
2020-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T12:26:36.485807-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO 341 L020
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 09 de março de 2020.
Mensagem nº 026/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio! de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO NO PONTO DE
TÁXI ROTATIVO, LOCALIZADO NO CENTRO DO PRIMEIRO DISTRITO, DOS MOTORISTAS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE ALÍ ESTACIONAM SEUS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem por
finalidade a efetivação dos atuais permissionários do Ponto de Táxi Rotativo, de que trata este
projeto, em atendimento a um anseio destes profissionais que ali estacionam seus veículos, e
que na verdade já no conceito de um ponto de táxi fixo.
É importante ressaltar que os pontos de origem destes profissionais, para aqueles
que optarem em serem efetivados no agora Ponto n.º 30, passa a pertencer novamente ao
município, que ali poderá alocar novos permissionários para não deixar estes locais
desguarnecidos de veículos de aluguel.
Da o município a opção ao permissionário, voltar para o seu ponto de origem ou ser
efetivado no agora criado ponto n.º 30, portanto o projeto ora apresentado não é impositivo pois
dá a oportunidade de escolha ao profissional.
Acreditamos que com tal medida iremos ofertar a população um maior número de
serviço de transporte em veículo individual — táxi.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
Pá
É PINTO ONSECA nã nene raros
CA N. DE MIGUEL PEREIRA
. - PREFEITO MUNICIPAL —
à matéria proposta.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Cristian dos. Franco
Agente Administrativo
Mat. 01/009
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 3.546 DEÍS pp MARÇO po 2020.
mEINO do peiSpp MARÇO pg
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO NO
PONTO DE TÁXI ROTATIVO,
LOCALIZADO NO CENTRO DO
PRIMEIRO DISTRITO, DOS
MOTORISTAS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS QUE ALÍ ESTACIONAM
SEUS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Ponto de Táxi Rotativo a que se refere esta lei, é aquele
localizado no centro do Primeiro Distrito, o qual tem seu início no entroncamento da Rua
Algecira da Alarcão Ferreira com a Rua Francisco Machado e seu final na Rua Prefeito
Manoel Guilherme Barbosa.
Art. 2º - O outrora Ponto de Táxi Rotativo, agora denominado Ponto n.º 30
será composto por 50 (cinquenta) vagas.
Art. 3º - Ficam efetivados no Ponto n.º 30 os atuais motoristas profissionais
autônomos do outrora Ponto de Táxi Rotativo.
$1º - As vagas resultantes dos pontos de origem, decorrentes da efetivação
mencionada no caput deste artigo, não serão extintas.
$2º — Em nenhuma hipótese o profissional autônomo efetivado no Ponto n.º
30, poderá ocupar esta é aquela vaga de seu ponto de origem.
83º - Ficam autorizados a estacionarem seus veículos no Ponto de Táxi n.º
30, e ali serem efetivados, na forma desta lei, os motoristas de táxi do denominado
Estacionamento nº 14, situado à Rua do Beco, em Conrado, 3º Distrito deste Município.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4º - Os motoristas profissionais autônomos que desejarem sua
efetivação no Ponto de Táxi n.º 30, objeto desta lei, deverão manifestar sua vontade por
escrito ao Executivo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação
desta Lei.
Parágrafo Único — Após o prazo de 30 (trinta dias), âqueles profissionais
autônomos que não se pronunciarem deverão retornar aos seus pontos de origem, ficando
proibidos de estacionar seus veículos no Ponto n.º 30.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a lei n.º 1.571 de 20 de junho de 1997, lei n.º 1.652
de 13 de agosto de 1999, lei n.º 1.658 de 08 de outubro de 1999 e lei n.º 3.264 de 26 de abril
de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 16 de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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