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materia nº 37/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaConstitui Comissão Temporária com a finalidade especial de elaboração de Projeto de Lei para reforma da Lei Orgânica, com término previsto quando preenchidos os fins de sua constituição, nos termos do art. 29, II, e art. 56 e ss. Do Regimento Interno.
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