| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Constitui Comissão Temporária com a finalidade especial de elaboração de Projeto de Lei para reforma da Lei Orgânica, com término previsto quando preenchidos os fins de sua constituição, nos termos do art. 29, II, e art. 56 e ss. Do Regimento Interno. |
| native_id | 2266 |
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