| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a exigência do Laudo Técnico de Vistoria das Condições Estruturais e das Instalações Elétricas das Edificações nas condições que menciona. |
| native_id | 2301 |
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