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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaInstitui no âmbito municipal o Programa de Mehoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) e define o uso do Incentivo Financeiro do (PMAQ-AB) e dá outras providências.
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